Questão 28 Comentada - Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Vigia - Médio - Secretaria de Estado da Administração de Goiás (2024)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários | Remição de pena


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De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de: 

1. regime aberto. 2. regime semiaberto. 3. regime fechado. 4. penas restritivas de direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito comentado da Questão 28 - Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Vigia - Médio - Secretaria de Estado da Administração de Goiás (2024)

A alternativa correta é B, conforme o gabarito oficial. A remissão da pena por trabalho ou estudo está prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP), que a permite nos regimes semiaberto e fechado, desde que cumpridos os requisitos legais. O regime aberto não admite remissão por trabalho ou estudo, pois o condenado já está em fase de transição para o convívio social. Penas restritivas de direito, por sua natureza diversa da privação de liberdade, também não são passíveis de remissão po...

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