Questões de Recursos em dissídio coletivo (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Agravo regimental, agravo interno, “agravinho” | Recursos em dissídio coletivo

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Diversos Cargos - Universidade do Extremo Sul Catarinense - Criciúma (2021)

Contestação é a modalidade de resposta em que o réu refuta as pretensões do autor, atacando o mérito, mas, também, em que alega as defesas em face do processo, as chamadas preliminares (SANTOS e HAJEL FILHO, 2018, p. 373). O réu devidamente notificado poderá tomar as seguintes medidas: reconhecer a procedência do pedido, ficar inerte ou pode apresentar resposta. Na Justiça do Trabalho são admitidas algumas espécies de resposta do réu. Assinale a alternativa que não corresponde essas espécies:

A Contestação (defesa).
B Exceção de incompetência.
C Agravo de instrumento.
D Exceção de suspeição.
E Reconvenção.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recursos em dissídio coletivo

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2020)

Analise as assertivas abaixo:

I - A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público no Direito Processual do Trabalho é cláusula de reserva de plenário, não podendo ser declarada pelo relator ou qualquer outro órgão fracionário do tribunal, mas somente pela maioria absoluta do pleno ou do órgão especial, caso este seja previsto no regimento interno.

II - Caso algum órgão fracionário de tribunal do trabalho declare a inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo do Poder Público, caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal por inobservância de súmula vinculante.

III - Podem intervir no incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público as partes constitucionalmente legitimadas a propor a ação direta de inconstitucionalidade. Também podem intervir no processo como amicus curiae outros órgãos e entidades, por despacho recorrível do relator.

IV - O incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, no Direito Processual do Trabalho, tem dois juízos de admissibilidade: da Turma dos Tribunais Regionais do Trabalho, e do Pleno, ou órgão especial. Caso esta arguição seja admitida, o julgamento do processo será suspenso e, na hipótese de ser rejeitada, o feito terá seu curso normal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Agravos de instrumento e de petição | Recursos em dissídio coletivo

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2018)

Quanto aos recursos cabíveis no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
B Caberá agravo de instrumento de decisão que indeferir exceção de pré-executividade.
C Das decisões proferidas em dissídios coletivos, é cabível recurso de revista para o TST.
D Nos dissídios coletivos que envolvem empresa prestadora de serviço público, podem interpor recurso, em face da decisão proferida, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, além das partes interessadas.
E Caberá agravo de instrumento de decisões que indefiram a produção de prova pericial.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Recurso ordinário | Recursos em dissídio coletivo

Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.

I É cabível recurso ordinário de decisões definitivas das varas ou tribunais, porém não cabe de decisões terminativas ou monocráticas.

II A CLT determina ser cabível, em dissídios individuais e coletivos, recurso de revista para as turmas do TST.

III Não caberá agravo de instrumento contra decisões que indefiram a produção de provas.

IV Na hipótese de decisão proferida em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, têm legitimidade para interpor recurso, além dos interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e III.
D III e IV
E I, II e IV.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Dissídio coletivo | Recursos em dissídio coletivo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 2ª Região/SP (2016)

Quanto aos dissídios coletivos e ação de cumprimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A Somente com o trânsito em julgado da sentença normativa é que começa a fluir o prazo prescricional da ação de cumprimento correspondente.
B Em dissídio coletivo somente se consubstancia a coisa julgada formal.
C É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
D É incabível a oposição de exceção de pré-executividade contra execução de cláusula de sentença normativa reformada em sede de dissídio coletivo.
E A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.