Questões de Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico (Administração Pública)

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A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.


Na Internet, o domínio gov.br é indicado para autarquias, fundações públicas, empresas públicas e administração direta do Poder Executivo federal, porém é permitida a utilização de outros domínios.  

  • Certo
  • Errado

A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:

  • A O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular, em qualquer caso.
  • B Dado pessoal sensível é relativo à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • C Esta lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.
  • D Os dados pessoais serão armazenados somente por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim.
  • E Dado anonimizado é relativo a titular que possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Na administração pública, a iniciativa tecnológica utilizada para aproximação com o cidadão, aperfeiçoamento das relações com o setor privado e maximização da eficiência das transações internas ao governo é denominada

  • A ERP.
  • B E-Business.
  • C E-Government.
  • D CRM

Leia as afirmativas abaixo.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela, sem sua divulgação. II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

  • A III, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Considere o texto abaixo, adaptado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 


“Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, dentre elas, multa simples sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a um determinado valor em reais por infração.” (grifos nossos). 


O percentual de multa simples e o valor em reais por infração, referidos no texto, são, correta e respectivamente, de até

  • A 3% e R$ 60.000.000,00.
  • B 4% e R$ 50.000.000,00.
  • C 4% e R$ 100.000.000,00.
  • D 2% e R$ 50.000.000,00.
  • E 2% e R$ 100.000.000,00.