Questões de Defesa do Consumidor Em Juízo (Direito do Consumidor)

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Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.


A revisão judicial de taxa de juros remuneratórios é livre sempre que se tratar de contratos sob o regime de direito do consumidor.

  • Certo
  • Errado

De acordo com o regime da coisa julgada coletiva no sistema brasileiro:

  • A a coisa julgada, nas ações concernentes a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, opera-se secundum eventum probationis;
  • B para que não se forme a coisa julgada material coletiva, a decisão de improcedência deve indicar de forma expressa a insuficiência probatória;
  • C quando se trata de ações de direitos individuais homogêneos, o sistema coletivo brasileiro estimula a intervenção de litisconsortes;
  • D na hipótese de tutela dos direitos coletivos por meio de ação penal, dá-se o transporte in utilibus da sentença penal condenatória em prol de vítimas e sucessores, considerados individualmente;
  • E no caso da improcedência por falta de provas, qualquer outro legitimado, com exceção do que foi autor no pleito julgado improcedente, pode pleitear, trazendo prova nova, a rescisão da coisa julgada formada.

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.

  • A Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.
  • B A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.
  • C O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.
  • D Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.
  • E A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

  • A O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.
  • B A respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.
  • C A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.
  • D São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.
  • E A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.

Considere as vítimas dos seguintes eventos: (i) Jair sofreu uma forte intoxicação pelo consumo de água contaminada fornecida pelo serviço público de saneamento. (ii) Rita foi vítima de uma propaganda enganosa veiculada na televisão aberta. (iii) Renato foi vítima de um naufrágio de um transatlântico na costa do país. Houve, respectivamente, violação aos direitos

  • A coletivos, difusos e individuais homogêneos.
  • B coletivos, individuais homogêneos e difusos.
  • C individuais homogêneos, individuais homogêneos e difusos.
  • D individuais homogêneos, difusos e individuais homogêneos
  • E difusos, coletivos e individuais homogêneos.