Questões de Consequências do inadimplemento da pena de multa (Direito Penal)

Direito Penal Pena de multa | Consequências do inadimplemento da pena de multa

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público - FGV (2021)

“As pulgas sonham com comprar um cão, e os ninguéns com deixar a pobreza, que em algum dia mágico a sorte chova de repente, que chova a boa sorte a cântaros; mas a boa sorte não chove ontem, nem hoje, nem amanhã, nem nunca, nem uma chuvinha cai do céu da boa sorte, por mais que os ninguéns a chamem e mesmo que a mão esquerda coce, ou se levantem com o pé direito, ou comecem o ano mudando de vassoura.” (O livro dos abraços, de Eduardo Galeano)
Sobre a execução da pena de multa, considerando a legislação e o entendimento atualizado das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

A o réu preso, cumprindo pena privativa de liberdade, poderá impugnar o valor da pena de multa pela via do habeas corpus;
B na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção de punibilidade;
C o prazo prescricional da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade é de 2 anos;
D a legitimidade prioritária para executar a pena de multa, considerando ser dívida de valor, é da Fazenda Pública;
E ao apenado comprovadamente hipossuficiente é dada a possibilidade de requerer a isenção do pagamento da pena de multa.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Pena de multa | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade | Substituição - Concessão. | Consequências do inadimplemento da pena de multa

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Jurídico - FCC (2020)

Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação e suspensão das penas,

A na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
B a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.
C a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
D no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.
E condenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão condicional da pena.

Direito Penal Pena de multa | Consequências do inadimplemento da pena de multa

Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Escrivão de Polícia - Instituto AOCP (2019)

Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que

A a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.
B o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.
C o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.
D cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.
E o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.

Direito Penal Pena de multa | Consequências do inadimplemento da pena de multa

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.

A No latrocínio — roubo seguido de morte —, responderá apenas pelo roubo o autor que não estiver fisicamente no ambiente em que ocorrer a morte, por não provocá-la diretamente e por sua participação ser considerada de menor importância.
B É hediondo o tráfico privilegiado de drogas, ainda que sujeito à redução de pena, conforme disposições da Lei Antidrogas, razão por que seu autor tem de atender a requisitos mais severos para o livramento condicional, não lhe sendo permitida a progressão de regime.
C O inadimplemento da pena de multa imposta ao sentenciado impede a sua progressão de regime, salvo se ele comprovar absoluta impossibilidade econômica.
D À prática clandestina de atividade de telecomunicação consistente em manutenção de rádio comunitária não se aplica o princípio da insignificância, independentemente do grau de interferência do sinal e mesmo que presente a boa-fé do infrator.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Pena de multa | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade | Consequências do inadimplemento da pena de multa

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Em relação às penas, assinale a opção correta.

A Poderá ser substituída por pena restritiva de direitos a pena privativa de liberdade aplicada a réu reincidente, anteriormente condenado pela prática do crime de lesões corporais culposas e sentenciado a pena de cinco anos de reclusão pela prática de homicídio culposo.
B Não se admite que o condenado a prisão em regime fechado execute trabalho externo.
C A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, por sua vez, será cumprida em regime semiaberto ou aberto, vedada a transferência para o regime fechado.
D De acordo com o CP, o condenado a pena de seis anos de reclusão poderá cumpri-la em regime semiaberto, ainda que seja reincidente.
E A pena de multa aplicada de forma isolada, injustificadamente inadimplida pelo condenado, poderá ser convertida em pena privativa de liberdade.