Questões de Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Fonoaudiólogo Fiscal - Prova Ibest (2025)

Acerca dos direitos políticos e de sua relação com os direitos humanos, é corretor afirmar que

A o direito ao voto é exclusivo dos brasileiros natos.
B a participação na vida política de um país é um direito fundamental reconhecido na Constituição e em tratados internacionais.
C a liberdade de associação política é restrita a partidos previamente aprovados pelo governo.
D a Constituição Federal não permite a participação de estrangeiros em qualquer atividade política no Brasil.
E a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o direito de todo cidadão de participar da vida pública.

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Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Diversos Cargos - SELECON (2025)

Segundo previsão contida no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, cumpre aos Estados-Partes a obrigação de respeitar e garantir os direitos neles previstos. Nessa linha, o referido Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos reveste-se da característica de norma:

A nacionalista
B autoaplicável
C programática
D infraconstitucional

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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), toda pessoa acusada de um crime terá direito, de forma equitativa, à seguinte garantia mínima:

A O direito a ser julgado exclusivamente por um tribunal militar, se o crime estiver relacionado a questões de segurança nacional, sem a possibilidade de apelação.
B O direito a um julgamento realizado em segredo, com a presença obrigatória de um representante do governo para garantir a segurança nacional.
C O direito a escolher qualquer tipo de punição para si mesmo, desde que o tribunal aprove, e a possibilidade de autodefesa sem a necessidade de representação legal.
D O direito a um julgamento público, realizado por um tribunal competente, independente e imparcial, e o direito de ser assistido por um advogado de sua escolha.
E O direito de permanecer em silêncio durante todo o processo, com a opção de não comparecer às audiências, desde que apresente uma justificativa por escrito.

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TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

A Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.
B O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.
C Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
D Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.
E O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.

Segundo Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser garantido a Tício o direito de acesso às dependências do Ministério Público, ainda que a sua situação de asseio ou vestimenta não sejam condizentes com as exigidas pelo órgão. Caso não possua documentos de identificação pessoal e as normas de segurança interna exijam a exibição de tal documento para o acesso, o servidor responsável deverá encaminhar Tício à unidade da assistência social local, para que sejam tomadas providências para a confecção de seu documento de identificação e posterior atendimento no Órgão Ministerial.

Certo
Errado