Questão 29 Comentada - Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Analista de Hematologia e Hemoterapia MEDHH Nível III Grau A Médico do Trabalho - SELECON (2025)

Segundo previsão contida no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, cumpre aos Estados-Partes a obrigação de respeitar e garantir os direitos neles previstos. Nessa linha, o referido Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos reveste-se da característica de norma:

  • A nacionalista
  • B autoaplicável
  • C programática
  • D infraconstitucional

Gabarito comentado da Questão 29 - Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Analista de Hematologia e Hemoterapia MEDHH Nível III Grau A Médico do Trabalho - SELECON (2025)

A alternativa correta é B) autoaplicável, conforme o gabarito oficial. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) possui caráter autoaplicável, pois estabelece obrigações imediatas aos Estados-Partes, sem depender de regulamentação interna para sua efetivação. Essa característica decorre do artigo 2º do PIDCP, que impõe aos Estados o dever de respeitar e garantir os direitos previstos no instrumento, independentemente de medidas legislativas ou administrativas adicionais. ...

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