Questões de Mandado de Segurança (Direito Processual Civil)

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Credor de uma obrigação, um ano depois de ter tido ciência da sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, decisão que restou irrecorrida, deu-se conta de que o juízo prolator daquela sentença era absolutamente incompetente. Nesse cenário, é-lhe possível

  • A impetrar mandado de segurança, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo originário.
  • B interpor recurso de apelação, já que há error in procedendo, vício que afasta a preclusão temporal.
  • C propor ação anulatória, já que a sentença é terminativa e não há coisa julgada material.
  • D interpor reclamação, uma vez que houve usurpação da competência do órgão jurisdicional de segundo grau.
  • E propor, perante o juízo competente, e em face do mesmo réu, nova ação de cobrança.

Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:

  • A a sentença concessiva da ordem não pode dar azo à instauração de execução por quantia certa;
  • B é admissível o ingresso de litisconsorte ativo, depois de o juiz deferir a liminar;
  • C a eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem retroage à data da edição do ato administrativo impugnado;
  • D a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
  • E o acórdão denegatório da ordem, nas hipóteses de competência originária dos tribunais, poderá ser impugnado por recurso extraordinário ou especial.
Analise as assertivas e, ao final, assinale a opção correta:

I- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por 3 (três) vezes, obsta a que o autor intente de novo a ação;

II- O autor pode desistir do mandado de segurança antes de proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu; III - Mesmo já contestado o feito, e independentemente de ouvir o réu, o juiz pode extinguir o processo por abandono da causa, desde que intime o autor, pessoalmente, para suprir a falta e este não o faça.
  • A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • C Apenas a assertiva li está correta.
  • D Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • E Todas as assertivas estão corretas.

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule demissão de servidor público poderá ser interposto pela autoridade coatora.

  • Certo
  • Errado

No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:

  • A visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, por meio de prova documental preconstituída;
  • B é via inadequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, ainda que esta tenha sido proferida em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública;
  • C a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abarcando vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas a partir da edição do ato estatal impugnado, desde que observada a prescrição quinquenal;
  • D a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, interponível pela pessoa jurídica de direito público ou pela própria autoridade impetrada;
  • E a sua propositura deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.