Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
- A a sentença concessiva da ordem não pode dar azo à instauração de execução por quantia certa;
- B é admissível o ingresso de litisconsorte ativo, depois de o juiz deferir a liminar;
- C a eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem retroage à data da edição do ato administrativo impugnado;
- D a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
- E o acórdão denegatório da ordem, nas hipóteses de competência originária dos tribunais, poderá ser impugnado por recurso extraordinário ou especial.
