Questão 61 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - VUNESP (2024)

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Limitação administrativa


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.

  • A Limitação administrativa implica restrição ao uso.
  • B Desapropriação não implica transferência da propriedade.
  • C Tombamento implica transferência da propriedade.
  • D Confisco implica transferência temporária da posse.

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