João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A A criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.
- B É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.
- C O prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos.
- D Caso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
