Questões de Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste

Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Auxiliar de Creche - AMEOSC (2024)

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:

A Assegurar o desenvolvimento apenas na área urbana.
B Promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.
C Erradicar apenas a pobreza nas áreas rurais.
D Limitar o desenvolvimento regional em prol do desenvolvimento estadual.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste

Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor - Língua Inglesa - AMEOSC (2024)

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024 - Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, compete a Câmara Técnica de Educação Especial, EXCETO:

A Erradicar o analfabetismo no âmbito da Educação Especial.
B Propor parcerias com a expansão de programas para a melhoria da qualidade do atendimento da Educação Especial.
C Elaborar, alterar e deliberar sobre as normas instrutivas da Educação Especial, juntamente com parecer.
D Incentivar a capacitação dos profissionais da educação especial.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais - AMEOSC (2024)

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste/SC), o que caracteriza a "lotação" de um servidor público?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

A O setor ou órgão específico dentro da unidade administrativa onde o servidor exerce suas funções.
B O mesmo poderá ser designado para o exercício de suas atividades junto a qualquer órgão, secretaria, departamento ou entidade do Município.
C O ato de deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra, com ou sem alteração de domicílio.
D O local físico onde o servidor está temporariamente alocado para desenvolver suas atribuições.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste

Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor - Língua Inglesa - AMEOSC (2024)

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

A Resolução da Câmara Municipal.
B Acordo entre o município e o estado.
C Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.
D Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste

Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor de Matemática PSS - AMEOSC (2024)

Entre as alternativas abaixo citamos alguns dos itens que o Decreto n.º 10.308/2024, que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, define como competência do Conselho Municipal de Educação.

I. Elaborar e/ou alterar o seu Regimento Interno com aprovação por unanimidade de seus Conselheiros.

II. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.

III. Aprovar os currículos e os cursos dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.

IV. Fiscalizar e opinar na elaboração do Plano de Ensino de cada docente.

Estão CORRETOS:

A Os itens I e III.
B Os itens III e IV.
C Os itens II e IV.
D Os itens II e III.