Questões de Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei Complementar nº 9 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

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De acordo com a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste/SC), o que caracteriza a "lotação" de um servidor público?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

A O setor ou órgão específico dentro da unidade administrativa onde o servidor exerce suas funções.
B O mesmo poderá ser designado para o exercício de suas atividades junto a qualquer órgão, secretaria, departamento ou entidade do Município.
C O ato de deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra, com ou sem alteração de domicílio.
D O local físico onde o servidor está temporariamente alocado para desenvolver suas atribuições.

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De acordo com a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 34 - ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência, fatores comportamentais e estratégicos. O período de estágio probatório citado nesse artigo é de:

A Doze meses.
B Quarenta e oito meses.
C Trinta e seis meses.
D Vinte e quatro meses.

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Segundo a Lei Complementar n.º 9/2012 e suas atualizações (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste e dá outras providências), em seu Art. 3º, os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria, definição de atribuições funcionais e vencimentos pagos pelos cofres públicos, exercido por um titular podendo ser:

I- Cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público.
II- Cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração e destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III− Designação temporária: de livre nomeação em casos de comprovada necessidade ou mediante aprovação em processo seletivo.

É correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D I, II e III.

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Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:

A Sede, bairros, distritos, vilas e linhas.
B Bairros, distritos e apenas vilas.
C Cidades e distritos vizinhos.
D Apenas sede e bairros.

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No que se refere à "cedência" de um servidor público, conforme a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC), qual das seguintes afirmações é correta?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

A A cedência envolve a transferência do servidor para uma nova unidade administrativa dentro do mesmo órgão, sem alteração de cargo.
B A cedência é um deslocamento permanente do servidor para outra unidade administrativa com alteração de domicílio.
C A cedência é a colocação temporária do servidor à disposição de outro ente público, sendo que a remuneração do servidor será de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária ou cedente.
D A cedência ocorre quando o servidor é deslocado de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo município, sem a necessidade de um ato formal.