Questões de Lei nº 6.088 de 2008 - Organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Limpar Busca

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei nº 6.088 de 2008 - Organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste


Prefeitura de São Miguel do Oeste - Professor - Educação Física - AMEOSC (2024)

De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências), em seu Art. 1º, fica instituído o Sistema Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, regido pela presente lei, que compreenderá:

  • A As unidades escolares, creches e pré-escolas - mantidas e administradas pelo poder público municipal.
  • B Como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação.
  • C Como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Estadual de Educação.
  • D Os Centros Educacionais Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei nº 6.088 de 2008 - Organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste


Prefeitura de São Miguel do Oeste - Professor de Língua Portuguesa PSS - AMEOSC (2024)

A Lei nº 6088 de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no município, estabelecendo as diretrizes e a estrutura para a administração da educação básica local. A lei foi sancionada pelo Prefeito Municipal após aprovação pela Câmara de Vereadores, com o objetivo de regulamentar a oferta de educação no município de acordo com as necessidades locais e as diretrizes nacionais.

De acordo com a referida legislação, a regulamentação da estrutura da Secretaria Municipal e do Conselho Municipal dar-se-á por meio de: 

  • A Lei Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
  • B Portaria Municipal, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
  • C Regimento Interno, de deliberação coletiva e permanente.
  • D Decreto do Executivo, consignando as atribuições previstas nesta lei.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei nº 6.088 de 2008 - Organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste


Prefeitura de São Miguel do Oeste - Professor de Educação Física (Judô) - AMEOSC (2024)

Segundo o Artigo 5º da Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências), as escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil, precisam ser credenciadas e ter seus cursos autorizados, segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a obter alvará de funcionamento. Analise as assertivas, de acordo com o Artigo 5º e seus parágrafos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação e do proposto no projeto pedagógico do município.
(__)Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será suspenso o alvará de funcionamento.
(__)O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

  • A V, V, V.
  • B V, F, F.
  • C F, F, F.
  • D F, V, V.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei nº 6.088 de 2008 - Organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste


Prefeitura de São Miguel do Oeste - Professor de Educação Física (Futsal Feminino) - AMEOSC (2024)

A Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras providências), afirma em seu Artigo 1º, especificamente no inciso I que, fica instituído o Sistema Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, regido pela presente lei, que compreenderá: I - como órgão executivo das políticas de educação básica, o (a):

  • A Conselho Municipal de Educação.
  • B Secretaria Municipal de Educação.
  • C Prefeito.
  • D Câmara de vereadores.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei nº 7.148 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de São Miguel do Oeste | Lei nº 6.088 de 2008 - Organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste


Prefeitura de São Miguel do Oeste - Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo PSS - AMEOSC (2024)

A Lei n.º 7148/2015 aprova o Plano Municipal de Educação (PME) do município de São Miguel do Oeste, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no município durante o decênio. Essa legislação é parte fundamental do sistema educacional, junto com a Lei n.º 6088/2008, que organiza o Sistema de Ensino do município e prevê a articulação entre os diferentes níveis de governo e os setores da sociedade para garantir uma educação de qualidade. Com base nas disposições das Leis n.º 7148/2015 e n.º 6088/2008, assinale a alternativa correta:

  • A A Lei n.º 7148/2015 estabelece que o município deve realizar pelo menos duas conferências municipais de educação durante o decênio, para avaliar a execução dos planos de educação e promover debates com a comunidade.
  • B A Lei n.º 7148/2015 permite que o município não realize conferências municipais de educação, desde que as metas do Plano Municipal de Educação sejam cumpridas.
  • C A Lei n.º 6088/2008 não prevê a participação do Fórum Municipal de Educação na execução do Plano Municipal de Educação.
  • D A Lei n.º 6088/2008 estabelece que o município de São Miguel do Oeste pode ignorar as diretrizes estaduais e nacionais no desenvolvimento de seu sistema de ensino.