Questões de Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Auxiliar de Creche - AMEOSC (2024)

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:

  • A Assegurar o desenvolvimento apenas na área urbana.
  • B Promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.
  • C Erradicar apenas a pobreza nas áreas rurais.
  • D Limitar o desenvolvimento regional em prol do desenvolvimento estadual.

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Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor - Língua Inglesa - AMEOSC (2024)

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

  • A Resolução da Câmara Municipal.
  • B Acordo entre o município e o estado.
  • C Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.
  • D Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.

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Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor - Língua Inglesa - AMEOSC (2024)

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

  • A Interferir na arrecadação de impostos estaduais.
  • B Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.
  • C Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.
  • D Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.

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Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor - Educação Física - AMEOSC (2024)

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

  • A Resolução da Câmara Municipal.
  • B Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.
  • C Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.
  • D Acordo entre o município e o estado.

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Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor - Educação Física - AMEOSC (2024)

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

  • A Interferir na arrecadação de impostos estaduais.
  • B Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.
  • C Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.
  • D Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.