Questão 34 Comentada - Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor de Língua Inglesa - AMEOSC (2024)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste | Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste


Prefeitura de São Miguel do Oeste - Professor - Língua Inglesa - AMEOSC (2024)

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

  • A Resolução da Câmara Municipal.
  • B Acordo entre o município e o estado.
  • C Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.
  • D Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.

Gabarito comentado da Questão 34 - Prefeitura de São Miguel do Oeste-2 - Professor de Língua Inglesa - AMEOSC (2024)

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas. A alternativa correta é a C, pois a Constituição Federal estabelece em seu Art. 18, § 4º, que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios ou distritos far-se-ão por lei estadual, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas. Este princípio constituc...

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