Questões de Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 (Direito Ambiental)

Limpar Busca

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Princípios e objetivos da PNMA


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Biólogo - OBJETIVA (2024)

Em relação ao que é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, com base na Lei nº 6.938/1981, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O zoneamento ambiental. ( ) Certificação ambiental de produtos. ( ) Créditos de carbono. ( ) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

  • A C - E - E - C.
  • B E - C - E - E.
  • C C - E - C - C.
  • D C - C - E - E.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981


Prefeitura de Capanema-2 - Engenheiro Agrônomo - FADESP (2024)

Com base na Política Nacional de Meio Ambiente considere, os recursos:
I. Atmosfera. II. Subsolo. III. Mar territorial. IV. Fauna.
É (São) considerado(s) como recurso(s) ambiental(is)

  • A I, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D I, II, III e IV.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981


Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidões ambientais.

Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta

  • A O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
  • B A alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada.
  • C A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
  • D A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, tendo, em ambos os casos, o prazo mínimo de dez anos.
  • E A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos


Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Antônio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de caranguejo-uçá no período da andada.
O período da andada do caranguejo se refere à época de migração reprodutiva de caranguejos, em particular do caranguejo-uçá (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro.
Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regiões estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e é regulada por fatores como a lua e as marés.
É proibida a captura de caranguejos durante este período, a fim de proteger a espécie e permitir sua reprodução, no entanto, Antônio alegou que não tinha conhecimento acerca dessa proibição. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais.
Antônio ajuizou ação anulatória contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunstâncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.

  • A Consoante a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), o período de defeso à fauna é circunstância atenuante da pena, quando não constitui o tipo penal ou qualifica o crime.
  • B As sanções decorrentes de infrações ambientais, previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/98, estão sujeitas a uma gradação e somente é possível aplicar a pena multa se, antes disso, o infrator tiver recebido uma pena de advertência.
  • C A ação anulatória ajuizada por Antônio deve ser julgada procedente, sendo o infrator isento de pena, em razão do erro de proibição evitável.
  • D A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/98, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
  • E Agiu de forma incorreta o órgão ambiental ao aplicar a multa no valor de 5 (cinco) mil reais, tendo em vista que a escolha da penalidade aplicável deve observar, primeiramente, a gravidade do fato e, posteriormente, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos


Prefeitura de Divinópolis-2 - Analista Ambiental - Instituto Consulplan (2024)

Dos órgãos e entidades constituintes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente:

I. A União, na área de sua jurisdição – especificamente o IBAMA.
II. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição.
III. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais.
IV. As fundações instituídas pelo poder público após a Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma apenas em

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D III e IV.