Questões de Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz - FGV (2025)

Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:

A fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;
B estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;
C determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;
D exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;
E criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Prefeitura de Itatiba-2 - Geólogo - VUNESP (2025)

A Deliberação Normativa CONSEMA n^o 01/2024 tem um papel importante no disciplinamento do processo de licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Tomando como referência essa deliberação, é correto afirmar que:

A na habilitação do município para realizar o licenciamento ambiental, os empreendimentos e atividades têm as suas tipologias classificadas como de muito alto, alto e médio impacto ambiental local.
B os consórcios públicos, enquanto integrantes da administração pública indireta dos municípios consorciados, não poderão licenciar ou autorizar os empreendimentos e atividades ambientais, mas somente acompanhar licenciamento de empreendimentos ou atividades de alto impacto ambiental de âmbito regional.
C para o exercício do licenciamento ambiental, o município deverá dispor na sua estrutura administrativa de apenas um departamento ou secretaria de meio ambiente com um foco eminentemente administrativo, o que também o credencia a fazer parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
D caberá à Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo divulgar a lista dos municípios aptos a realizar o licenciamento ambiental, conferindo publicidade e sistematização ao licenciamento ambiental no estado.
E o órgão licenciador e o Conselho de Meio Ambiente Municipal devem considerar, sempre que couber, os instrumentos de planejamento territorial existentes e os estudos oficiais de risco ambiental, geotécnico e hidrológico, tais como Cartas de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações disponíveis, além dos documentos estabelecidos legalmente.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Prefeitura de Itatiba-2 - Zootecnista - VUNESP (2025)

A Instrução Normativa do IBAMA n° 07, de 30 de abril de 2015, tem como intuito instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, além de definir, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. Nesta instrução normativa são apresentadas algumas definições importantes para sua aplicação, e, baseando-se no apresentado no art. 2° , assinale a alternativa que contém a definição correta.

A Subproduto da fauna silvestre: conjunto de espécies da fauna cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, mas diferente da espécie silvestre que os originou.
B Espécie: indivíduo vivo ou morto, de um espécime, em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de um espécime.
C Produto da fauna silvestre: pedaço ou fração originário de um espécime da fauna silvestre beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias.
D Animal de estimação ou companhia: animal proveniente de espécie da fauna silvestre nativa, nascido em criadouro comercial autorizado para tal finalidade, mantido em cativeiro domiciliar, sem finalidade de abate, de reprodução, uso científico, uso laboratorial, uso comercial ou de exposição.
E Espécime: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, excluindo aqueles que se reproduzem por meios assexuados.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal Ambiental - Prova IDESG (2025)

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta em relação aos seus objetivos:

A Tem como um dos objetivos compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
B Determina que as atividades empresariais públicas ou privadas ficam isentas de cumprir as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
C Estabelece que as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente não precisam considerar os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D Visa à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de apenas indenizar os danos causados, isentando-os da obrigação de recuperar o meio ambiente.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Prefeitura de Pombal - Fiscal de Limpeza Urbana - CPCON (2025)

Considere as seguintes afirmações sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.

I- No Estado da Paraíba, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.
II- A Política Nacional de Meio Ambiente prevê pena de reclusão para casos de poluição.
III- O incentivo à pesquisa científica é um dos princípios da Política Nacional de Meio Ambiente.
IV- A preservação dos recursos ambientais serve para garantir uso racional e disponibilização permanente.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A II e IV.
B I.
C II, III e IV.
D III e IV.
E II e III.