Questões de Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 (Direito Ambiental)

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O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Destes, o órgão consultivo e deliberativo é o:
  • A Conselho do Governo
  • B CONAMA
  • C IBAMA
  • D ICMBio
  • E SEMA
O texto constitucional brasileiro de 1988, recepcionando a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, elencou princípios importantes da Política Global do Meio Ambiente, como, por exemplo, o Princípio do Desenvolvimento Sustentável (caput do art. 225). Sobre isto, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Com o desenvolvimento sustentável procura-se a coexistência harmônica entre economia e meio ambiente com primazia no fomento das bases vitais de produção do homem e de suas atividades. II. O ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento social, o crescimento econômico e a utilização dos recursos naturais exigem um planejamento territorial bem elaborado, que leve em consideração os verdadeiros parâmetros da sustentabilidade. III. O critério de desenvolvimento sustentável deve valer tanto para o Território Nacional na sua totalidade (áreas urbanas e rurais), como para a sociedade (excetuando os autóctones) respeitadas as necessidades culturais e criativas do País.
  • A Apenas o item III está correto.
  • B Apenas o item II está incorreto.
  • C Apenas o item II está correto.
  • D Os itens II e III estão corretos.
  • E Apenas o item III está incorreto.

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
  • B A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, apenas quando efetivamente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.
  • C As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
  • D As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
  • E O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Ao cuidar dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n° 6.938/81 os disciplina em seu artigo 2° . Há autores que afirmam que cuida-se muito mais de instrumentos que de princípios, uma vez que consistem em medidas de competência governamental, importantes para assegurar a efetividade da implantação da Política Nacional do Meio Ambiente”. Dentre os princípios, destaca-se:

  • A planejamento e avaliação do sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
  • B compatibilização do desenvolvimento econômico- -social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
  • C racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
  • D restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização e disponibilidade sustentáveis.
  • E garantia da prestação de informações periódicas relativas ao meio ambiente.

A Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar a população, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para fins previstos nessa Lei, analise as assertivas seguintes. Em seguida, responda o que se pede.
I- Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. II- Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente. III- Poluição e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. IV- Agente poluidor é apenas a pessoa física, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
Está CORRETO o que se afirma em:

  • A I, II e IV apenas.
  • B I, II, III e IV.
  • C I, III e IVapenas.
  • D II, III e IV apenas.
  • E I, II e III apenas.