Questões de Federação e competências em matéria ambiental (Direito Ambiental)

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No que tange às competências, em matéria ambiental, não é correto afirmar que

  • A além das normas contendo partilha de competências na Lei Complementar nº 140/2011, as atribuições administrativas estão mencionadas na Constituição, sendo as da União, enumeradas amplamente no artigo 21, as dos Estados, no artigo 25 e as dos Municípios, no artigo 30.
  • B o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado, no limite do interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
  • C a grande inovação é a incumbência dos Estados, em regra geral, para autorizar a gestão e a supressão de vegetação de florestas e formações sucessoras nos “imóveis rurais” e, portanto, nas áreas de preservação permanente e nas reservas legais. A União e os Municípios também terão a mesma atribuição em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pela União ou pelos Municípios, respectivamente.
  • D a atribuição administrativa da União para controlar a apanha de espécies da fauna silvestre tem limite na previsão da competência dos Estados quanto às pesquisas científicas.

O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação de compensar tal déficit por meio de doação ao Estado de Goiás de área equivalente em extensão localizada no interior de unidade de conservação estadual que possua o mesmo bioma. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

  • A favoravelmente, desde que a área a ser doada corresponda ao dobro do déficit da Reserva Legal.
  • B favoravelmente, desde que haja uma cláusula resolutiva expressa na doação prevendo o retorno do déficit da Reserva Legal em caso de evicção.
  • C favoravelmente, uma vez que a política pública está de acordo com o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).
  • D pela inviabilidade, diante da ausência de competência do Estado para regrar este tema.
  • E pela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei.

Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

  • A exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.
  • B controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.
  • C elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.
  • D aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
  • E proteger a fauna migratória.

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.
I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.

II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.

III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
Promover Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades (Lei Complementar nº 140/2011) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas pertencentes a dois Municípios do mesmo Estado é ação administrativa:
  • A Dos dois Municípios.
  • B De um dos Municípios onde houver Órgão Licenciador instituído.
  • C De um dos Municípios com Conselho Ambiental instituído a mais tempo.
  • D Do Estado.
  • E Da União.