Questões de Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais (Direito Ambiental)

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Joana recebeu autorização de pesquisa do órgão competente, tendo por objeto uma jazida de recursos minerais encontrada no subsolo da propriedade de João. Irresignado com o que considerava uma indevida ingerência sobre a sua esfera jurídica, João procurou se inteirar a respeito da juridicidade dessa autorização.

Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que
  • A a autorização poderia ter sido concedida, sendo imperativo que isso tenha ocorrido por prazo determinado;
  • B autorização somente poderia ser concedida a Joana se fosse demonstrada a inexistência de órgão público capaz de realizar a pesquisa;
  • C a autorização poderia ter sido concedida, observada a imperatividade de que isso tenha ocorrido em caráter precário, sem prazo fixo;
  • D como a propriedade do subsolo é da União, esse ente federativo poderia celebrar ajustes com terceiros tendo-a como objeto, mas apenas para fins de exploração; 
  • E a autorização pode ser transferida a terceiros, conforme ajuste celebrado por Joana, que não carece de aprovação da União, sendo imperativa a observância dos termos da autorização original.

A Ecologia, em suas várias vertentes, reconhece como diretriz principal a urgência no enfrentamento de problemas ambientais reais, que já logram pôr em perigo a própria vida na Terra, no paradigma da sociedade de risco. É que a crise ambiental traduz especial dramaticidade nos problemas que suscita, porquanto ameaçam a viabilidade do “continuam das espécies”. A interdependência das matrizes que unem as diferentes formas de vida, aliada à constatação de que a alteração de apenas um dos fatores nelas presente pode produzir consequências significativas em todo o conjunto, reclamam uma linha de coordenação de políticas, segundo a lógica da responsabilidade compartilhada, expressa em regulação internacional centrada no multilateralismo.
Considerando o foco multilateral da proteção ambiental, que se expressa com vigor nos vários Acordos e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial para a proteção da fauna e da flora, responsabilizando-se por tomar as medidas necessárias para a regulamentação das importações, exportações e trânsito de espécies protegidas, pode-se afirmar que: 

  • A Atrai a competência da Justiça Federal a natureza transnacional do delito ambiental de exportação de animais silvestres.
  • B A transnacionalidade do crime ambiental, voltado à exportação de animais silvestres, atinge interesse indireto, genérico e mediato da União.
  • C O controle do envio clandestino de animais do território nacional é tema de competência da Justiça Estadual, responsável por averiguar a prática de crime ambiental.
  • D Em matéria ambiental não se há de falar em competência residual da Justiça Estadual, quando se trata de investigar e punir atos ilícitos ambientais de quaisquer caracteres.
  • E A garantia conjunta de concretização do que é estabelecido em acordos internacionais de proteção do direito fundamental à segurança ambiental é missão exclusiva das polícias militares ambientais das unidades estaduais.

Sobre os sítios arqueológicos como bens culturais ambientais, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

  • A Os sítios arqueológicos podem ser de propriedade pública ou privada, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o exercício compartilhado da tarefa de protegê-los e guardá-los.
  • B Os sítios arqueológicos são bens da União e podem ser tombados por quaisquer dos entes federativos.
  • C Os sítios arqueológicos são bens públicos, e a dominialidade pode ser federal, estadual, distrital e municipal, a depender da localização, extensão e relevância dos sítios.
  • D Os sítios arqueológicos não podem ser inscritos no Livro de Registro de Lugares nem receber o título de Patrimônio Cultural do Brasil, nos termos do Decreto nº 3551/2000, que institui o Registro de Bens Cuiturais de Natureza Imaterial e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.

Assinale a alternativa incorreta.

  • A Recurso ambiental è a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
  • B Proteção integral é a manutenção dos ecossistemas depois de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
  • C Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
  • D Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Analise o fragmento a seguir.

Acerca da disciplina legal dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a água é bem de domínio _____, recurso natural _____, sendo possível a sua _____ pelo Poder Público, a qual não é necessária nos casos de _____.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

  • A compartilhado – limitado – concessão – captações consideradas insignificantes
  • B público – limitado – outorga – captações consideradas insignificantes
  • C público – ilimitado – concessão – aproveitamento hidrelétrico de menor capacidade
  • D semipúblico – limitado – outorga – aproveitamento hidrelétrico de menos capacidade
  • E semipúblico – ilimitado – concessão – acumulação de volumes de água considerados insignificantes