Questões de Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 (Direito Administrativo)

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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.


I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança


PORQUE,


II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.


A respeito das asserções é correto afirmar que

  • A as duas são falsas.
  • B a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
  • C a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  • D as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • E as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Segundo o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN, a penalidade de demissão não será aplicada em casos de:

  • A Improbidade administrativa.
  • B Insubordinação grave em serviço.
  • C Procedimento cioso.
  • D Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.
  • E Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.


A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.


Não apenas os agentes públicos, mas também os agentes privados, detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no trato com a Administração, sendo exemplo disso as políticas de conformidade.

  • Certo
  • Errado

Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

  • A 60 dias.
  • B 30 dias.
  • C 120 dias.
  • D 45 dias.
  • E 90 dias.