Questões de Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 (Direito Administrativo)

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De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:

  • A Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  • B Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração deparcerias, semaobservânciadas formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • C Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).
  • D Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  • Certo
  • Errado

No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.


A sanção de demissão, na esfera disciplinar, em razão de improbidade administrativa depende, antes, do reconhecimento da conduta como tal na seara judicial.

  • Certo
  • Errado

No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.



Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário deduzida em ação própria deverá observar o rito especial da lei de improbidade.

  • Certo
  • Errado

No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.



A ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia em sede de improbidade enseja nulidade absoluta insanável.

  • Certo
  • Errado