Sabe-se que a lei brasileira pune com vigor os agentes públicos que se enriquecem ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. É por isso que, para viabilizar tal punição, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito
- A representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- B encaminhar informações ao Tribunal de Contas, a fim de que este apure o desvio de recursos.
- C solicitar autorização do Poder Legislativo, para a cassação dos direitos políticos do agente público.
- D requerer autorização do Poder Judiciário, a fim de efetivar o afastamento do agente público das respectivas funções.