Questões de Garantia e contra-garantia (Direito Financeiro)

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O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal e deve ser emitido ao final de cada quadrimestre.


O relatório deve conter um comparativo com os limites estabelecidos na Lei dos montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

  • A Concessão de garantias.
  • B Dívida consolidada e mobiliária.
  • C Contingências potenciais.
  • D Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
  • E Despesa total com pessoal, destacando a com inativos e pensionistas.

Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.


Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.

  • Certo
  • Errado
Conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.574, de 17/12/1998, às agências de fomento,
  • A é vedado o acesso às linhas de assistência financeira do Banco Central do Brasil.
  • B é vedada a prestação de garantias, a utilização da alienação fiduciária em garantia e de cédulas de crédito industrial e comercial e a cobrança de encargos nos moldes praticados pelas instituições financeiras.
  • C é vedada a prestação de serviços de consultoria, agente financeiro e administrador de fundos de desenvolvimento.
  • D é vedado constituir-se sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.
  • E é vedado praticar operações de repasse de recursos captados no País e no exterior originários de orçamentos estaduais e municipais.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.
  • B O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.
  • C No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.
  • D A LC 101/2000 admite a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.
  • E A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como

  • A concessão de garantia e dívida pública fundada.
  • B dívida pública consolidada e operação de crédito.
  • C operação de crédito e dívida pública mobiliária.
  • D concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária.
  • E dívida pública fundada e dívida pública mobiliária.