Questões de A Lei de Responsabilidade Fiscal (Direito Financeiro) Página 1

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam

  • A Tribunais de Contas, Poder Legislativo, Poder Executivo e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
  • B União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • C União, Estados, Distrito Federal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
  • D União, Estados, Municípios e Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado.

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

  • A não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.
  • B poderá realizar operação de crédito interna ou externa.
  • C poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
  • D não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.
  • E não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

  • A dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
  • B está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.
  • C dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.
  • D poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
  • E pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

  • A anistia decorrente de calamidade pública.
  • B moratória decorrente de calamidade pública.
  • C redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
  • D remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
  • E isenção em caráter específico.

Analise as assertivas abaixo.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em razão de sua autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição.

III. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o decreto do Chefe do Poder Executivo que cria novos cargos, empregos ou funções terá sua eficácia condicionada à aprovação pelo Tribunal de Contas.

IV. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas:

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D II e IV.