Questões de A Lei de Responsabilidade Fiscal (Direito Financeiro)

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Determinado estado da Federação, objetivando suprir insuficiência de caixa, apresentou consulta à PGE local sobre as possibilidades de obter recursos financeiros, em fevereiro de 2018 e sem autorização legislativa, mediante pagamento a prazo a ser quitado até novembro do mesmo ano.


Nessa situação hipotética, considerando as disposições da LRF, a PGE poderá indicar, para atender às necessidades do estado, a realização de

  • A operação de crédito, devendo a monta ser incluída na dívida pública fundada.
  • B emissão de títulos da dívida pública, devendo a monta ser incluída na dívida pública fundada.
  • C empréstimo em instituição financeira controlada pelo ente estatal, devendo a monta ser incluída na dívida pública fundada.
  • D antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ocorra em abril do mesmo ano, devendo a monta ser incluída na dívida pública flutuante.
  • E operação de antecipação de receita orçamentária, devendo a monta ser incluída na dívida pública flutuante.

Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.


Entre os instrumentos de transparência da gestão pública utilizados pelos servidores públicos e disponibilizados pelo poder público, encontram-se os meios eletrônicos de acesso público que asseguram ao cidadão o acesso a informações pormenorizadas sobre a gestão fiscal.

  • Certo
  • Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício:

  • A anistia.
  • B remissão.
  • C isenção de caráter geral.
  • D subsídio.
  • E incentivo tributário diferenciado.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros constitui:
  • A Operação de crédito.
  • B Concessão de garantia.
  • C Dívida pública mobiliária.
  • D Dívida pública consolidada.
  • E Refinanciamento da dívida mobiliária.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:
  • A Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
  • B Em que a União possua parte do capital social, mesmo que minoritária, mas desde que com direito a voto.
  • C Em que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.
  • D Em que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.
  • E Que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.