Questões de Fundações Públicas (Direito Administrativo) Página 1

A administração pública dos poderes municipais compreende os órgãos da administração direta e da administração indireta, assinale abaixo a questão INCORRETA em relação a entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria.

  • A Autarquias.
  • B Empresa pública.
  • C Empresas Privatizadas.
  • D Fundações públicas.
De modo geral, podemos conceituar a Administração Indireta como o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Em relação ao tema, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é classificado como
  • A empresa pública.
  • B autarquia.
  • C fundação pública.
  • D sociedade de economia mista.
  • E entidade paraestatal.
Em relação à Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece normas gerais para realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.
  • A O prazo para publicação de edital de abertura de inscrições para realização do concurso público será de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação da Portaria de autorização do certame.
  • B O não cumprimento das disposições contidas nessa Portaria implicará o cancelamento da autorização concedida para fins de realização do concurso público, bem como a suspensão do certame, exceto quando já aplicadas as provas.
  • C O valor cobrado a título de inscrição no concurso será de, no máximo, 2,5% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público prevista no edital.
  • D O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso homologará e divulgará, pelo Diário Oficial da União, a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados em até três vezes o número de vagas previsto no edital para cada cargo ou emprego público, por ordem de classificação.
  • E Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeação ou contratação de candidatos classificados e não convocados, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) a mais do quantitativo original de vagas.

Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíveis, caso opte por constituir

  • A uma autarquia, não será necessário promover o registro do ato constitutivo, pois a natureza de direito público desta entidade dispensa tal providência.
  • B uma empresa pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.
  • C um consórcio público, deverá publicar chamamento de projetos, para que outras entidades interessadas venham a manifestar o interesse em se associar.
  • D uma fundação pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.
  • E uma sociedade de economia mista, deverá obrigatoriamente dotá-la da forma de sociedade de responsabilidade limitada, de modo a preservar a incolumidade do patrimônio público.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

  • Certo
  • Errado