Questões de Fundações Públicas (Direito Administrativo) Página 1

Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíveis, caso opte por constituir

  • A uma autarquia, não será necessário promover o registro do ato constitutivo, pois a natureza de direito público desta entidade dispensa tal providência.
  • B uma empresa pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.
  • C um consórcio público, deverá publicar chamamento de projetos, para que outras entidades interessadas venham a manifestar o interesse em se associar.
  • D uma fundação pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.
  • E uma sociedade de economia mista, deverá obrigatoriamente dotá-la da forma de sociedade de responsabilidade limitada, de modo a preservar a incolumidade do patrimônio público.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

  • Certo
  • Errado

No que se refere aos processos governamentais de compras, julgue o item a seguir.
As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da administração indireta.

  • Certo
  • Errado

Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de

  • A lei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
  • B lei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.
  • C autorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.
  • D autorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
  • E autorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

  • Certo
  • Errado