Questões de Financiamento da Assistência Social (Serviço Social)

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Sobre o fundo público e o financiamento das políticas sociais, é possível afirmar:

  • A A fonte única dos recursos que constituem o fundo público são os impostos pagos por toda a população. Sua gestão é feita de forma técnica e neutra por parte do Estado, que o gerencia sem deixar que grupos políticos ou econômicos nele façam quaisquer interferências.
  • B A seguridade social brasileira, constitutiva da saúde, assistência e previdência social, tem distintas fontes de arrecadação, não advindas somente dos impostos pagos pela população, por exemplo as contribuições sociais. Logo, não é coerente afirmar que os direitos previdenciários e assistenciais sejam a principal causa do déficit público.
  • C As políticas públicas e sociais, para que sejam abrangentes e mais qualitativas, precisam de um Estado que priorize sempre as políticas de austeridade fiscal, com o intuito de demarcar o teto de gastos e a destinação decrescente de recursos financeiros para essas iniciativas políticas.
  • D O aumento de recursos para as políticas sociais relaciona-se exclusivamente ao aumento do superávit primário visto que a economia feita pelo governo, em outras áreas e setores, é automaticamente direcionada à ampliação dos serviços públicos, de iniciativas para o aumento do número de empregos formais e garantia dos direitos sociais.
  • E O financiamento da seguridade social no Brasil ocorre de maneira bipartite, sendo sustentado unicamente pelas contribuições dos empregadores e do Estado, o que garante a sua dependência em relação às decisões macro e microeconômicas do país.

Ao realizar o planejamento de um programa social voltado à redução da pobreza extrema, o visitador social deve priorizar:

  • A A criação de um cadastro único para centralizar as informações de todas as famílias.
  • B A inclusão de atividades educativas que promovam a autonomia dos beneficiários.
  • C A criação de um cadastro único para centralizar as informações de todas as famílias.
  • D A articulação com programas de saúde, sem considerar outras áreas de políticas públicas.

O modelo de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) rompe com a lógica de custeio dos serviços socioassistenciais mediante relação convenial, baseada no estabelecimento de valores per capita. O novo modelo de gestão prevê o financiamento compartilhado entre os entes federados e o repasse por pisos de proteção. Enquanto o financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários, o financiamento da rede socioassistencial se dá por meio de repasse

  • A via conselhos.
  • B de fundo a fundo.
  • C virtual.
  • D seletivo.
  • E mediante contrapartida.

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A união possui as seguintes competências, exceto:

  • A responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.
  • B Evitar de financiar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
  • C atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
  • D realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

Quanto as ações para assistência social, não compete aos Estados:

  • A destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, sem necessidade de obedecer a qualquer critério estabelecido pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
  • B cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
  • C atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
  • D estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.