Questões de Falsidade de documento público (Direito Penal) Página 10

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Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Falsidade ideológica | Falsidade de títulos e outros papéis públicos | Outras falsidades


Prefeitura Municipal de Osasco - Fiscal Tributário - VUNESP (2019)

A respeito dos crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • A Aquele que suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público, com o fim de torná-lo novamente utilizável, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).
  • B Aquele que restitui à circulação papéis públicos falsificados ou alterados, ainda que culposamente, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).
  • C O crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP) é próprio de funcionário público.
  • D O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), se praticado em documento público, é próprio de funcionário público.
  • E Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, do CP) e de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP) são próprios de funcionários públicos.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Falsidade ideológica | Falsidade de títulos e outros papéis públicos | Outras falsidades


Prefeitura Municipal de Nova Odessa - Procurador Jurídico - MetroCapital Soluções (2019)

Falsificar recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas constitui o crime previsto no artigo 293 do Código Penal, isto é:

  • A Falsificação de selo ou sinal público.
  • B Falsificação de documento público.
  • C Falsificação de papéis públicos.
  • D Falsidade ideológica.
  • E Crime assimilado ao de moeda falsa.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a

  • A adulteração de cartão de crédito ou de débito.
  • B alteração em livros mercantis de sociedade empresarial.
  • C inserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documento público.
  • D certificação falsa, na função pública, de fato que habilite alguém a obter cargo público
  • E falsificação de marcas, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Falsidade ideológica | Moeda falsa | Outras falsidades


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF e a legislação a respeito de crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

  • A Utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura crime de moeda falsa; admite-se, no entanto, a aplicação do princípio da insignificância caso sejam grosseiramente falsificadas cédulas de pequeno valor.
  • B Crime de falsidade material de documento público se consuma com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo.
  • C Há previsão de modalidade culposa para crime de falsidade ideológica de documento público ou particular
  • D A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial em situação de autodefesa não é considerada criminosa.
  • E Compete à justiça federal comum processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Falsidade ideológica | Falsidade de documento particular | Outras falsidades


Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Quanto aos crimes contra a fé pública,

  • A compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.
  • B há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
  • C configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito.
  • D atípica a conduta de, em situação de autodefesa, atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial.
  • E inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.