Questão 11 Comentada - Prefeitura de Anchieta - Fiscal de Tributos - AMEOSC (2025)

A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

I− A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa.
II− A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida em caráter geral ou individual, dependendo de lei específica.
III− O pagamento efetuado após o ajuizamento da execução fiscal extingue o crédito tributário e, por isso, impede a cobrança de custas e honorários advocatícios.

A seguir assinale a alternativa correta.

  • A Apenas os itens I e II estão corretos;
  • B Apenas o item II está correto;
  • C Apenas os itens II e III estão corretos;
  • D Apenas os itens I e III estão corretos;

Gabarito comentado da Questão 11 - Prefeitura de Anchieta - Fiscal de Tributos - AMEOSC (2025)

A alternativa correta é B, pois apenas o item II está correto. O item I está incorreto porque a moratória, de acordo com o art. 151, I, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede sua inscrição em dívida ativa durante o período de vigência. O item II está correto, pois a remissão (art. 172 do CTN) é uma forma de exclusão do crédito tributário que depende de lei específica e pode ser concedida em caráter geral ou individual. O item III está incorreto porque o pagamento a...

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