Questão 32 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

  • A A fiança bancária equipara-se ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • B A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.
  • C A anistia é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • D A dação em pagamento de bens móveis é hipótese de extinção do crédito tributário.
  • E A moratória é hipótese de extinção do crédito tributário.

Gabarito comentado da Questão 32 - Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

A alternativa A está incorreta. A fiança bancária não se equipara ao depósito integral para suspensão da exigibilidade. A legislação tributária prevê o depósito como uma das garantias que suspendem a exigibilidade, mas a fiança, em si, não produz esse efeito automático de suspensão, estando mais associada a garantia de obrigação principal já suspensa por outro meio. A alternativa B está correta. A remissão, que é o perdão da dívida tributária por parte do poder público, é expressamente previ...

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