Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto de lei cujo assunto tratado, pelo texto expresso da Constituição Federal, exigiria lei ordinária. O Congresso, contudo, votou e aprovou o projeto com caráter de lei complementar, alcançando o quórum de maioria absoluta determinado pela Carta Magna. Diante da situação, o partido N, com representação regular no Parlamento, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para tornar inválida a lei. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei deverá ser:
- A Declarada nula.
- B Declarada ineficaz.
- C Ignorada como existente.
- D Tratada como Lei Ordinária, apesar de ter sido tramitada como Lei Complementar.
- E Tratada como Resolução Legislativa, apesar de ter sido tramitada como Lei Complementar.