Questão 18 Comentada - Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Joana ajuizou ação trabalhista em face de João Paulo com pedido de reconhecimento de vínculo e demais consectários legais sob a alegação de que laborou na função de empregada doméstica por um ano. Após o devido processo legal, o feito foi julgado procedente e iniciada a fase de execução. Nenhum ativo foi localizado em nome de João Paulo. Joana, por meio de seu advogado, pleiteou ao Juízo a desconsideração da personalidade jurídica inversa para que a empresa João Paulo Ferramentas Ltda. seja incluída no polo passivo da execução. A empresa foi intimada e se manifestou pela improcedência do pedido. O Juízo acolheu o pedido de Joana e procedeu com a inclusão da empresa no polo passivo da execução. Inconformada com a decisão, João Paulo Ferramentas Ltda. apresentou recurso ordinário contra a decisão do Juízo. Diante do caso concreto, é correto afirmar que

  • A a conduta da empresa foi correta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o recurso ordinário.
  • B a conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o agravo de instrumento.
  • C a conduta da empresa foi incorreta posto que não há recurso cabível contra a decisão proferida.
  • D a conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o agravo de petição.
  • E conduta da empresa foi incorreta posto que o recurso cabível contra a decisão proferida era o recurso especial.

Gabarito comentado da Questão 18 - Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

CLT, Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instau...

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