Questões de Diretrizes Gerais (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

Leia atentamente o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, identificando o termo que preenche adequadamente a lacuna:
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), foram definidas as normas que regulam o uso da __________ em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.

A Propriedade Rural.
B Propriedade Urbana.
C Propriedade Privada.
D Propriedade Comercial.
E Propriedade Pública.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura de Caconde - Agente de Fiscalização - Avança SP (2025)

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, dos instrumentos em geral, assinale a alternativa que não contempla institutos jurídicos e políticos.

A Contribuição de melhoria.
B Desapropriação.
C Servidão Administrativa.
D Concessão de direito real de uso.
E Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico | Diretrizes Gerais

Prefeitura de Arvorezinha - Engenheiro Civil - OBJETIVA (2025)

A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. É INCORRETO afirmar que isso é em prol do(a):

A Bem-estar dos cidadãos.
B Segurança.
C Bem individual.
D Equilíbrio ambiental.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do plano diretor

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Obras e Urbanismo - Prova IV

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, e é também conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40 define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação, qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os municípios que devem adotá-lo?

A Aumentar a arrecadação tributária do município por meio de taxas urbanas.
B Promover a construção de novas infraestruturas urbanas.
C Estimular a especulação imobiliária de áreas ociosas ou subutilizadas.
D Garantir o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do direito de preempção

Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - Diversos Cargos - IVIN (2024)

Romualdo é proprietário de um grande terreno no centro da sua cidade. O Município, interessado em ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia editado lei enquadrando a região do centro como área de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo procurou observar com cuidado as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da situação. De acordo com a situação narrada e à luz da legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

A A ordenação e direcionamento da expansão urbana não é um motivo previsto em lei que autorize o Município a estabelecer área de preempção.
B Romualdo deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias de sua intenção de venda do imóvel.
C A notificação à Prefeitura por Romualdo é informal e não exige que nenhum documento a acompanhe, bastando tão somente ser realizada.
D O Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação, para oportunizar a outros proprietários de terrenos no centro a fazerem uma oferta melhor de venda ao Município.
E O proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.