Questões de Diretrizes Gerais (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura Municipal de Paraí - Fiscal de Obras II - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos, implementados e fiscalizados de forma a mitigar práticas nocivas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta alinhada com as diretrizes da referida Lei.

A Instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, com a previsão da infraestrutura correspondente.
B Retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
C Parcelamento do solo, edificação ou uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.
D Exposição da população a riscos de desastres.
E Deterioração das áreas urbanizadas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Obras e Atividades Urbanas - Instituto Access (2024)

O uso e ocupação do solo tem por principais finalidades o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A organizar o território potencializando as aptidões, as compatibilidades, as contiguidades, as complementariedades, de atividades urbanas e rurais
B estimular a densidade populacional e a ocupação do solo pelas construções
C otimizar os deslocamentos e melhorar a mobilidade urbana e rural
D preservar o meio ambiente e a qualidade de vida rural e urbana

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura Municipal de Picuí - Fiscal de Serviços Urbanos - CPCON (2023)

O Estatuto da Cidade (Lei N° 10.257/2001) tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes gerais. Sobre o Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais, analise as proposições a seguir:

I- A ordenação e controle do uso do solo deve evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização.

II- O direito a cidades sustentáveis deve garantir o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.

III- O planejamento da distribuição espacial da população não deve corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III.
B I apenas.
C II apenas.
D III apenas.
E I e II apenas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura Municipal de Cabaceiras - Agente Fiscal de Obras e Posturas - CPCON (2023)

O Estatuto da Cidade (Lei N° 10.257/2001) tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes gerais. Sobre o Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais, analise as proposições a seguir:

I- A ordenação e controle do uso do solo deve evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização.
II- O direito a cidades sustentáveis deve garantir o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.
III- O planejamento da distribuição espacial da população não deve corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e III.
B I apenas.
C II apenas.
D III apenas.
E I e II apenas.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais

Prefeitura Municipal de Picuí - Fiscal de Serviços Urbanos - CPCON (2023)

O Plano Diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico das diretrizes da Política Urbana de cada cidade; deve abranger todo o perímetro administrativo do município e estabelece princípios e instrumentos para o desenvolvimento do território urbano, das áreas de expansão urbana e área rural. O plano diretor torna-se facultativo para cidades:

A incluídas no cadastro nacional de áreas suscetíveis à inundações bruscas.
B integrantes de áreas de especial interesse turístico.
C demarcadas por uma população com menos de vinte mil habitantes.
D integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
E incluídas no cadastro nacional com áreas suscetíveis à deslizamentos.