Questão 38 Comentada - Prefeitura de Caconde-2 - Agente de Fiscalização - Avança SP (2025)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais


Prefeitura de Caconde - Agente de Fiscalização - Avança SP (2025)

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, dos instrumentos em geral, assinale a alternativa que não contempla institutos jurídicos e políticos.

  • A Contribuição de melhoria.
  • B Desapropriação.
  • C Servidão Administrativa.
  • D Concessão de direito real de uso.
  • E Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

Gabarito comentado da Questão 38 - Prefeitura de Caconde-2 - Agente de Fiscalização - Avança SP (2025)

O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos jurídicos e políticos para a política urbana, divididos em várias categorias. A alternativa A) Contribuição de Melhoria não está entre os instrumentos previstos especificamente no Estatuto da Cidade. Trata-se de um tributo previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, que possui natureza e disciplina jurídica próprias, distintas dos instrumentos de política urbana regulados pela lei de desenvolvimento urbano. As demais alterna...

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