Questões de Do plano diretor (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Do direito de preempção

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre

A as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção a favor do Poder Público Municipal para aquisição de imóveis nelas situados que sejam objeto de transmissão gratuita ou onerosa entre particulares.
B o plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, com revisão obrigatória pelo menos a cada 15 anos.
C a ampliação do perímetro urbano do município, indicando a demarcação do novo perímetro, dispensada a definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
D a determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
E os empreendimentos e as atividades privados, excluídos os públicos, em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações conferidas pelo Poder Público Municipal.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor

Câmara de Araraquara-2 - Analista Legislativo - Instituto Consulplan (2025)

O município de Araraquara iniciou a revisão de seu Plano Diretor, que já está em vigor há mais de dez anos. Durante a tramitação, alguns vereadores questionaram a necessidade da revisão periódica e a obrigatoriedade da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população no processo. De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A A revisão do Plano Diretor pode ser feita a qualquer momento, e não há prazo máximo para sua atualização.
B A revisão do Plano Diretor é facultativa e depende exclusivamente da vontade do Poder Executivo municipal.
C A participação popular na revisão do Plano Diretor é meramente consultiva, não sendo obrigatória sua realização.
D O Plano Diretor deve ser revisado, pelo menos, a cada dez anos, com garantia de participação popular no processo.
E O Plano Diretor deve ser revisado obrigatoriamente quando houver alteração significativa no território do município.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor

Câmara de Araraquara-2 - Analista Legislativo - Instituto Consulplan (2025)

O Município de Araraquara, ao revisar seu Plano Diretor, discutiu a obrigatoriedade de sua elaboração. Considere que Araraquara possua uma população de 242 mil habitantes. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

A O Plano Diretor é obrigatório somente para municípios que registram aumento populacional superior a 5% ao ano.
B Apenas cidades com mais de 500 mil habitantes são obrigadas a ter um Plano Diretor e um plano de transporte urbano integrado.
C Somente municípios integrantes de regiões metropolitanas precisam elaborar um Plano Diretor, não sendo o caso de Araraquara.
D Considerando sua população, o Plano Diretor é obrigatório para Araraquara, mas o plano de transporte urbano integrado não é obrigatório.
E Municípios situados em áreas suscetíveis a deslizamentos ou inundações não são obrigados a elaborar Plano Diretor, bastando um plano emergencial de riscos.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor

Câmara de Araraquara-2 - Agente Administrativo - Instituto Consulplan (2025)

A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:

A Plano Diretor.
B Código de Obras e Edificações.
C Código de Posturas Municipais.
D Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município.
E Lei de Controle do Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do plano diretor

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Obras e Urbanismo - Prova IV

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, e é também conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40 define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação, qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os municípios que devem adotá-lo?

A Aumentar a arrecadação tributária do município por meio de taxas urbanas.
B Promover a construção de novas infraestruturas urbanas.
C Estimular a especulação imobiliária de áreas ociosas ou subutilizadas.
D Garantir o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade.