Questões de Do plano diretor (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Do direito de preempção

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Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre

A as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção a favor do Poder Público Municipal para aquisição de imóveis nelas situados que sejam objeto de transmissão gratuita ou onerosa entre particulares.
B o plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, com revisão obrigatória pelo menos a cada 15 anos.
C a ampliação do perímetro urbano do município, indicando a demarcação do novo perímetro, dispensada a definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
D a determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
E os empreendimentos e as atividades privados, excluídos os públicos, em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações conferidas pelo Poder Público Municipal.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas | Leis Municipais

2025 - Prefeitura de Catas Altas MG Desenhista Cadista - Prova Prefeitura de Catas Altas

De acordo com o Plano Diretor de Catas Altas, a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem como principal objetivo:

A Ampliar a área urbana sem planejamento;
B Garantir moradia digna para a população de baixa renda;
C Criar novas áreas para empreendimentos industriais;
D Limitar a ocupação do solo em áreas rurais.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do plano diretor

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No que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, o Plano Diretor estabelece diretrizes que buscam:

A Priorizar a expansão urbana desordenada para o crescimento econômico;
B Regularizar áreas ocupadas ilegalmente sem critérios técnicos;
C Ordenar o crescimento urbano, respeitando critérios ambientais e sociais;
D Favorecer apenas grandes empreendimentos imobiliários

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor

Câmara de Araraquara - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

O município de Araraquara iniciou a revisão de seu Plano Diretor, que já está em vigor há mais de dez anos. Durante a tramitação, alguns vereadores questionaram a necessidade da revisão periódica e a obrigatoriedade da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população no processo. De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A A revisão do Plano Diretor pode ser feita a qualquer momento, e não há prazo máximo para sua atualização.
B A revisão do Plano Diretor é facultativa e depende exclusivamente da vontade do Poder Executivo municipal.
C A participação popular na revisão do Plano Diretor é meramente consultiva, não sendo obrigatória sua realização.
D O Plano Diretor deve ser revisado, pelo menos, a cada dez anos, com garantia de participação popular no processo.
E O Plano Diretor deve ser revisado obrigatoriamente quando houver alteração significativa no território do município.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor

Câmara de Araraquara - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

O Município de Araraquara, ao revisar seu Plano Diretor, discutiu a obrigatoriedade de sua elaboração. Considere que Araraquara possua uma população de 242 mil habitantes. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

A O Plano Diretor é obrigatório somente para municípios que registram aumento populacional superior a 5% ao ano.
B Apenas cidades com mais de 500 mil habitantes são obrigadas a ter um Plano Diretor e um plano de transporte urbano integrado.
C Somente municípios integrantes de regiões metropolitanas precisam elaborar um Plano Diretor, não sendo o caso de Araraquara.
D Considerando sua população, o Plano Diretor é obrigatório para Araraquara, mas o plano de transporte urbano integrado não é obrigatório.
E Municípios situados em áreas suscetíveis a deslizamentos ou inundações não são obrigados a elaborar Plano Diretor, bastando um plano emergencial de riscos.