Questões de Direitos Fundamentais (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

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O Artigo 54, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990) atribui ao poder público a competência de zelar junto aos pais ou responsável pela frequência à escola das crianças e adolescentes. A vigência deste artigo impossibilita que uma modalidade de ensino seja regulamentada no Brasil. Que modalidade é essa?

  • A Educação a distância
  • B Educação religiosa
  • C Educação indígena
  • D Educação especial
  • E Educação domiciliar

Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego:

  • A que lhe permita conciliar o trabalho com as horas necessárias ao estudo.
  • B onde haja redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
  • C com salário maior que um salario-minimo.
  • D cuja remuneração do trabalho diurno seja inferior à do trabalho noturno.
  • E que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

Considerando a Política Social pregada pelos Princípios Orientadores de Riad, os organismos públicos devem proporcionar aos jovens oportunidades para continuarem os seus estudos a tempo e para aprenderem uma profissão, devendo estas atividades ser:

  • A descontinuadas caso haja número excessivo de jovens matriculados, sob pena de comprometer a qualidade das atividades.
  • B abolidas do meio escolar, uma vez que ainda não foi comprovada sua eficácia em benefício dos jovens.
  • C financiadas pelo Estado sempre que os pais ou tutores não possam assumir esse encargo.
  • D divulgadas nas escolas de ensino fundamentai e médio a fim de atingir o maior número de jovens.
  • E gratuitas e acessíveis aos racionais e estrangeiros.

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Nesse contexto, a condenação criminal do pai ou da mãe:

  • A poderá implicar a perda ou suspensão do poder familiar, que serão decretadas administrativamente, em procedimento disciplinar, com contraditório e ampla defesa.
  • B implicará a destituição do poder familiar se a condenação for por crime culposo, sujeito à pena de detenção, contra o próprio filho(a).
  • C implicará a destituição do poder se a condenação for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho(a).
  • D não implicará a destituição do poder familiar em nenhuma hipótese.
  • E obrigará o(a) condenado (a) ao pagamento de multa penal em favor do menor, no valor de um salário-mínimo para cada mês de prisão.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é correto afirmar que:

  • A o adolescente portador de deficiência não tem direito ao trabalho, face a sua dificuldade para trabalhar.
  • B à criança ou ao adolescente que trabalhe é assegurado que o trabalho seja realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
  • C é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
  • D ao adolescente empregado é permitido o trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
  • E é permitido o trabalho do menor, mesmo que perigoso ou insalubre.