Questões de Direitos Fundamentais (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IF-RO) - Engenheiro Civil - IBADE (2019)

O Artigo 54, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990) atribui ao poder público a competência de zelar junto aos pais ou responsável pela frequência à escola das crianças e adolescentes. A vigência deste artigo impossibilita que uma modalidade de ensino seja regulamentada no Brasil. Que modalidade é essa?

A Educação a distância
B Educação religiosa
C Educação indígena
D Educação especial
E Educação domiciliar

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Guarda | Adoção | Conselho Tutelar | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à Família Natural, Substituta, Guarda, Tutela ou Adoção, é correto afirmar que

A os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, não podendo tal reconhecimento preceder o nascimento do filho.
B poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos expressos da Lei n° 8.069/90 (ECA) quando for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
C a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei n° 8.069/90 (ECA), sendo que em se tratando de criança maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
D salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, afastando apenas o dever de prestar alimentos.
E o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e estabelece, salvo decisão expressa da autoridade judiciária, o dever de guarda.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Direitos Fundamentais | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2018)

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, analise as afirmativas a seguir.

Criança, para os efeitos do ECA, é a pessoa que possuiu até 12 (doze) anos de idade completos. Em situações excepcionais, expressas em lei, o Estatuto poderá ser aplicado às pessoas entre 18 (dezoito) anos e 21 (vinte e um) anos de idade.

II.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses), salvo comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

III.

A convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será devidamente garantida. IV. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Estão corretas as afirmativas

A I, II, III e IV.
B III e IV, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Diversos Cargos - TJ-PR (2017)

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

A direito à liberdade de expressão.
B direito à prisão especial.
C direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público.
D direito a plano de saúde.
E direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Câmara Municipal de Natal - RN - Guarda Municipal - COMPERVE (2016)

As crianças e os adolescentes, qualificados pelo direito hoje vigente como pessoas em desenvolvimento, receberam do direito positivo brasileiro, tutela especial através da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Seguindo as diretrizes traçadas pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe a previsão normativa da absoluta prioridade e de variados direitos fundamentais. Em tal seara, foi determinado que as crianças e os adolescentes têm direito,

A à liberdade, de forma a compreender a liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; a liberdade de opinião e de expressão; a liberdade de brincar e de praticar esportes, a liberdade de participar da vida familiar e comunitária; a liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação, excetuadas dessa tutela a liberdade de crença e culto religioso e de participar da vida política.
B ao respeito, consistente na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de seus valores, ideias e crenças, excluída a tutela dos seus espaços e objetos pessoais.
C de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, por parte dos pais, de integrantes da família ampliada, dos responsáveis, dos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
D de serem criados e educados no seio de sua família biológica, não se admitindo a sua inserção em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.