Questões de Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse contexto, particularmente, o direito à liberdade compreende diversos aspectos, como por exemplo:

  • A preservar a imagem e a identidade da criança ou adolescente.
  • B brincar, praticar esportes e divertir-se.
  • C inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou adolescente.
  • D proibição de opinião e expressão próprias.
  • E proteger idéias e crenças dos professores.

O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê também

  • A brincar, praticar esportes e divertir-se.
  • B respeitar as condições físicas para conseguir estudar.
  • C trabalhar em condições adequadas à idade da criança e do adolescente.
  • D recuperar toda criança ou adolescente que tem dependência de drogas.
  • E trabalhar para contribuir com a renda familiar.

Vinte adolescentes entre 15 e 17 anos, todos desacompanhados, montam acampamento, na rua, em frente à porta de entrada do show de uma famosa banda internacional de pop rock, que ocorrerá daqui a cinco dias. Oficial da Infância e Juventude dirige-se até lá para conversar com o grupo, a fim de que evitem pernoitar no local, por ser muito perigoso.


Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que os adolescentes:

  • A poderão pernoitar no local, considerando o direito à liberdade;
  • B não poderão pernoitar no local, uma vez que violariam o direito à própria dignidade;
  • C poderão pernoitar no local, pela abrangência do direito ao respeito;
  • D não poderão pernoitar no local, pois o direito à liberdade não abrange a permanência;
  • E poderão pernoitar no local, em razão do direito à cultura.

Em visita hospitalar à maternidade pública, Oficial da Infância e Juventude é abordado por gestante, reclamando do atendimento que lhe vem sendo prestado pelo hospital, já que não está lhe sendo garantida a presença de um acompanhante. Reclama também porque lhe afirmaram que não poderá aguardar o parto natural, sendo a cesariana o procedimento rotineiro.


De acordo com os ditames da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu políticas públicas para a primeira infância, o procedimento hospitalar está:

  • A correto, pois a garantia de acompanhante da gestante é apenas da parturiente, e não existe direito ao parto natural;
  • B incorreto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e correto quanto à ausência de direito ao parto natural;
  • C incorreto, quanto aos direitos à acompanhante da gestante e à realização do parto natural;
  • D correto, quanto ao direito à acompanhante da gestante e incorreto quanto ao direito ao parto natural;
  • E correto, pois a presença do acompanhante da gestante e a realização do parto natural são decisões técnicas do médico.

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Criança e do Adolescente e vai ao encontro de um apelo social pela proibição de tais práticas. Para fins desta Lei, considera-se que:

  • A Dentre aqueles considerados responsáveis pelo cuidado da criança ou do adolescente, e que poderão educá-los através de castigo físico, estão: os pais, os integrantes da família ampliada e os agentes públicos executores de medidas socioeducativas.
  • B Tratamento cruel ou degradante é toda conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
  • C Aqueles que praticarem tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes, serão punidos, independente da gravidade do caso, através de encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico e a cursos ou programas de orientação.
  • D Castigo físico é toda ação de natureza educativa aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
  • E O castigo físico poderá ser utilizado como forma de correção, disciplina ou educação, desde que seja realizado por pessoa encarregada de cuidar da criança ou do adolescente.