De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
- A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- B direito de ser respeitado por seus educadores.
- C direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- D direito de organização e participação em entidades estudantis.
- E Acesso à escola privada, próxima de sua residência, garantindo-se vagas gratuitas no mesmo estabelecimento a amigos que frequentem etapas semelhantes.