Questões de Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade (Direito Constitucional)

Limpar Busca

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direito à Privacidade | Direito à Igualdade | Direitos Individuais | Direito à Vida | Direito de Resposta e de Indenização | Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei.”

A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

  • A Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República.
  • B É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.
  • C Ostenta um vício de iniciativa, visto que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.
  • D Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.

Direito Constitucional Direitos Individuais | Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2015)

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

  • A a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
  • B a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
  • C o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.
  • D o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

Direito Constitucional Direitos Individuais | Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2010)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • A A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
  • B Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.
  • C O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
  • D Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

Direito Constitucional Direitos Individuais | Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008)

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Estão certos apenas os itens

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D II e IV.