De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos administrativos de competência exclusiva do(s)
Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:
I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.
II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.
III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:
I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.
II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.
III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.
Assinale:
Leia o documento a seguir, que ilustra a correspondência emitida por um órgão público superior e externo.
Ilmo. Sr.
José da Silva
Presidente do Departamento de Trânsito
Senhor Presidente,
Com o objetivo de prosseguir no detalhamento do programa de treinamento para dirigentes e instrutores dos Centros de Formação dos Condutores – CFC, solicitamos o envio urgente das seguintes informações sobre a clientela a ser contemplada para atender às exigências imediatas do DENATRAN:
– estimativa de profissionais por categoria (instrutor, diretor geral, diretor de ensino e examinador) e sua distribuição geográfica, se possível por município;
– quantitativos, categorias e distribuição geográfica dos profissionais já treinados com base na Resolução SARE n° 734/89;
– atos de regulamentação dos cursos ministrados, com base na Resolução SARE no 734/89, e forma de certificação adotada.
O programa em desenvolvimento deverá integrar o Convênio e consubstanciar o Ato de Credenciamento para ministrar os cursos e certificar os aprovados necessários à formalização de nossos entendimentos.
Atenciosamente
JOÃO DO NASCIMENTO
Diretor-Presidente
Nesse caso, trata-se de
Segundo KASPARY, é a narração circunstanciada e autenticada de ato ou diligência administrativa ou judiciária: