Questão 33 Comentada - CRM-MT - Auxiliar Administrativo - IDIB (2020)

Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:


I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.

II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.

III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.


Assinale:

  • A se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D se nenhuma afirmativa estiver correta.