Questão 40 Comentada - CRM-MT - Assistente Administrativo - IDIB (2020)

Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:


I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.

II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.

III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.


É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em II.
  • C apenas em III.
  • D em nenhuma das afirmativas.