Questões de Técnica Legislativa e Atos Normativos (Redação Oficial)

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Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Na parte preliminar dos atos normativos, a epígrafe é constituída, entre outros elementos, por

  • A normas que regulam o objeto.
  • B título designativo da espécie normativa.
  • C disposições transitórias.
  • D fecho.
  • E cláusula de vigência.

Sobre as técnicas de redação oficial e legislativa e de elaboração de correspondências institucionais, analise os itens a seguir:

I.A exposição de motivos é ato externo expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder Executivo para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter à sua consideração projeto de ato normativo, relatório ou parecer.
II.Portaria é a comunicação cujo único objeto é a abertura de processos administrativos em geral, inclusive sindicâncias.
III.A exposição de motivos deve apontar o assunto ou o problema, as circunstâncias que cerceiam o assunto ou o motivo que gerou a medida proposta e a medida que deve ser tomada, ou o ato normativo que deve ser editado para solucionar o problema.

É correto o que se afirma em:

  • A II, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, II e III.

A deliberação é um instrumento comum em colegiados e conselhos, utilizado para formalizar decisões coletivas. Considerando o processo e a função das deliberações, identifique a afirmativa correta:

  • A Deliberações são tomadas exclusivamente pelo presidente do colegiado, dispensando a necessidade de discussão ou votação pelos demais membros.
  • B Deliberações devem ser registradas em ata, especificando os temas discutidos, os argumentos apresentados e os resultados das votações, para garantir transparência e formalidade no processo decisório.
  • C Deliberações não possuem caráter vinculativo, sendo meramente consultivas e sem efeitos práticos imediatos, independentemente do contexto ou da instituição.
  • D Deliberações podem ser revogadas por qualquer membro do colegiado a qualquer momento, sem necessidade de novo processo de votação ou justificativa.

A parte de um ato normativo que contém o nome e o cargo da autoridade e a atribuição constitucional que permite promulgar o ato é denominada de

  • A Epígrafe.
  • B Ementa.
  • C Objeto.
  • D Preâmbulo

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, que é uma ferramenta teórico-referencial, que tem a finalidade de tratar das comunicações oficiais e da elaboração de atos normativos pelo Poder Executivo, com a definição de padrões a serem utilizados, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o chefe maior da instituição federal, estadual, municipal; o que se comunica é sempre algum assunto relativo ao interesse do receptor; e o destinatário dessa comunicação é somente e apenas uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
( ) A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. A redação oficial não é necessariamente árida e contrária à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular etc.
( ) A redação oficial deve caracterizar-se por: clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma-padrão da língua portuguesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – F.
  • B F – F – V.
  • C F – V – V.
  • D V – F – F.
  • E F – F – F.