De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), decretos são atos administrativos de competência exclusiva do(s)
- A Chefe do Poder Legislativo.
- B Chefe do Poder Judiciário.
- C Chefe do Poder Executivo.
- D Chefes dos Três Poderes.
- E Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, apenas.