Questões de COSIP (Direito Tributário)

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Considerando a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no texto constitucional, é correto afirmar que:

  • A os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço.
  • B o valor desse tributo obedecerá ao princípio da isonomia, ou seja, o valor é igual para todos contribuintes.
  • C com os recursos da CIP, o Município pode realizar investimentos e manutenção de saneamento básico.
  • D a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), também é um tributo estadual.
  • E mesmo havendo sobras de arrecadação, os recursos provenientes da CIP, podem ser destinados para outros fins.

É correto afirmar a respeito dos impostos de competência dos municípios que

  • A o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
  • B o imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, qualquer que seja o seu objeto social.
  • C cabe ao Senado Federal mediante resolução fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • D o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • E cabe apenas à lei municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidos e revogados.

Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:

  • A O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.
  • B o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
  • C O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato o gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar N 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.
  • D O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.
  • E é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.


Os estados e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, facultando a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

  • Certo
  • Errado

Os principais tributos responsáveis por quase 80% de toda a arrecadação tributária no país, em termos de arrecadação, são:

  • A ICMS - Imposto de Renda - INSS - COFINS - FGTS e IPI;
  • B ICMS - ISSQN - Imposto de Renda - COFINS e IPTU;
  • C Imposto de Renda - INSS - ISSQN - ICMS e Imposto de Importação;
  • D INSS - Imposto de Renda - ICMS - ITBI - Imposto de Exportação e IPI.