Questões de COSIP (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | COSIP

Prefeitura de Duas Estradas-2 - Fiscal Tributário - CPCON (2024)

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP tem como fato o fornecimento de iluminação de vias, logradouros, ruas, avenidas e praças públicas, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, prestadas diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, no âmbito do território do Município.
A respeito do instituto da isenção, de acordo com o Código Tributário do Município de Duas Estradas, é CORRETO o que se afirma em:

A São isentos da CIP as entidades religiosas e templos de qualquer culto apenas em relação aos imóveis próprios.
B São isentos da CIP os prédios federais, estaduais e municipais.
C São isentos da CIP apenas os prédios próprios do poder público municipal.
D São isentos da CIP os imóveis utilizados pelo poder público municipal, mesmo que de propriedade de terceiros.
E São isentos da CIP os imóveis dos cidadãos naturais de Duas Estradas que possuam renda mensal familiar inferior a um per capita salário-mínimo e meio.

Direito Tributário Tributos Municipais | Competência Tributária | COSIP

Secretaria do Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ-AC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

A pode ser instituída pelos municípios e pelo Distrito Federal.
B pode ser instituída pela União em áreas federais e no Distrito Federal.
C tem natureza jurídica de taxa e pode ser instituída pelos municípios.
D pode ser cobrada pelos municípios na fatura do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
E tem natureza jurídica de contribuição social.

Direito Tributário Tributos Municipais | COSIP

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:

A Financiar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.
B Obter dos usuários de um serviço uti singuli os meios de subvenção da rede de fornecimento de energia.
C Custear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares.
D Realizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | ISSQN | COSIP

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Técnico Fazendário - Instituto Consulplan (2024)

Tendo como base unicamente o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
III. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou do Distrito Federal; templos de qualquer culto; e, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
IV. Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal.
São vedações da competência tributária do município de Campos dos Goytacazes, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B III e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, III e IV, apenas.

Direito Tributário Tributos Municipais | COSIP

Prefeitura Municipal de Picuí - Fiscal de Tributos - CPCON (2023)

Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), assinale a única alternativa CORRETA:

A Pode ser instituída e cobrada pela União, por estados e por Municípios.
B É uma taxa municipal.
C Pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
D Pode ser criada por meio de decreto.
E É exceção ao princípio da anterioridade.