Questões de Condomínio Edilício (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio Edilício

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Nestor, proprietário da unidade 1102 do condomínio edilício Hermes, vem causando significativos atritos com seus vizinhos em razão das festas que promove em seu apartamento. A música alta e a entrada e saída de convidados madrugada adentro prejudica a segurança e o repouso noturno dos condôminos. Apesar das reclamações, Nestor não muda seu comportamento. Diante disso, após garantidos a Nestor o contraditório e a ampla defesa, pode a assembleia dos condôminos:

A advertir Nestor, fazendo constar em ata o ocorrido, pois não é possível cominar outra sanção sem essa advertência prévia pela assembleia;
B determinar que Nestor pague multa não superior a duas vezes o valor de sua contribuição mensal, contanto que isso esteja previsto na convenção condominial;
C determinar que Nestor pague nova multa, agora de até três vezes o valor da sua contribuição mensal, se houver reiteração do comportamento após o pagamento da primeira multa;
D determinar que Nestor pague nova multa, agora de até cinco vezes o valor de sua contribuição mensal, se a reiteração do comportamento após o pagamento de duas multas gerar incompatibilidade de convivência;
E ressalvar que as multas não prejudicam eventual obrigação de Nestor de pagar perdas e danos pelos prejuízos decorrentes do comportamento antissocial, não havendo, contudo, previsão legal expressa para a sua exclusão do condomínio.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio Edilício

Prefeitura de Itapevi - Advogado - VUNESP (2025)

Nos termos da lei de condomínios, o síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta, pelo voto

A de dois-terços dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.
B da maioria absoluta dos condôminos, presentes, em assembleia-geral.
C mínimo de condôminos que representem dois-terços do total das frações ideais.
D mínimo de condôminos que representem a maioria absoluta do total das frações ideais.
E da maioria simples dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio Edilício

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a vaga de garagem do condomínio edilício com matrícula própria em registro público

A não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio sem autorização expressa na convenção condominial.
B não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio por ser propriedade comum dos condôminos.
C não pode ser alienada a condômino ou para terceiro estranho ao condomínio sem prévia autorização, que deve ser deliberada em assembleia condominial.
D pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, quando decorrer de alienação judicial por hasta pública.
E pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, por ser propriedade exclusiva de condômino.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança | Condomínio Edilício

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Virgulino adquiriu, em março, um imóvel localizado em condomínio de luxo, mas veio a descobrir que o proprietário anterior deixara três pendências. Primeiro, o débito condominial relativo a janeiro não foi pago e agora vem sendo cobrado dele pelo condomínio. Segundo, no limite do terreno há um casebre que está em iminência de ruína e cuja demolição vem sendo demandada pelo vizinho, que seria atingido caso o casebre efetivamente viesse a ruir. Terceiro, o vizinho deixou de pagar a conta do serviço autônomo municipal de água e esgoto, que também vem sendo cobrado dele.
Virgulino pode ser responsabilizado pelo cumprimento:

A somente do débito condominial;
B somente da obrigação de demolir o casebre;
C somente do débito condominial e da conta de água e esgoto;
D somente do débito condominial e da obrigação de demolir o casebre;
E do débito condominial, da obrigação de demolir o casebre e da conta de água e esgoto.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Condomínio Edilício

Prefeitura Municipal de Pinheiro - Diversos Cargos - PI (2024)

De acordo com a legislação brasileira, como é instituído formalmente um condomínio edilício:

A Apenas por meio de um acordo verbal entre os condôminos.
B Por escritura pública, devidamente registrada no Registro de Imóveis.
C Por decisão unilateral do síndico do condomínio.
D Através de um contrato de locação entre os condôminos.