Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança | Condomínio Edilício


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Virgulino adquiriu, em março, um imóvel localizado em condomínio de luxo, mas veio a descobrir que o proprietário anterior deixara três pendências. Primeiro, o débito condominial relativo a janeiro não foi pago e agora vem sendo cobrado dele pelo condomínio. Segundo, no limite do terreno há um casebre que está em iminência de ruína e cuja demolição vem sendo demandada pelo vizinho, que seria atingido caso o casebre efetivamente viesse a ruir. Terceiro, o vizinho deixou de pagar a conta do serviço autônomo municipal de água e esgoto, que também vem sendo cobrado dele.
Virgulino pode ser responsabilizado pelo cumprimento:

  • A somente do débito condominial;
  • B somente da obrigação de demolir o casebre;
  • C somente do débito condominial e da conta de água e esgoto;
  • D somente do débito condominial e da obrigação de demolir o casebre;
  • E do débito condominial, da obrigação de demolir o casebre e da conta de água e esgoto.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

1: A primeira obrigação é Propter rem, que é uma obrigação que surge pela simples aquisição de um direito real de propriedade. Ou seja, ao adquirir uma propriedade, se adquire também as obrigações financeiras referentes a esse imóvel, como a taxa de condomínio.

2: Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

3: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as contas de consumo são obrigações pessoais e não acompanham o imóvel. Isso significa que a responsabilidade pelas contas de consumo é do beneficiário cadastrado no sistema da prestadora, e não do proprietário do imóvel.

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) Juiz Substituto Edital nº 44