Questões de Conceito de Sanções Penais (Direito Penal)

A os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.

B as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.

C a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.

D não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

A o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.

B a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.

C o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.

D a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.

E as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

A a prisão administrativa e limitação de fim de semana.

B a multa e prestação de serviço à comunidade.

C o regime aberto e remição.

D a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.

E o livramento condicional e comutação.

A O filósofo Imannuel Kant foi um dos expoentes da concepção retributiva da pena, entendendo ser esta uma exigência ética irrenunciável, qualificando-a como um imperativo categórico, sendo a pena um fim em si mesma, não lhe correspondendo nada mais que simplesmente realizar a justiça.

B Para Hegel, também adepto do pensamento retributivo da pena, o Direito é a expressão da vontade racional e o delito constitui a expressão de uma contradição à racionalidade, sendo que a pena surge como um papel restaurador ou retributivo, fundamentando-se em razões de necessidade jurídica.

C Para Carrara, destaque da Escola Clássica, a pena fundamenta-se no restabelecimento da ordem externa da sociedade, quebrada pelo delito.

D Von Liszt – expoente das teorias relativas da pena – sustentou que a pena é idealizada como exemplo, voltada a dissuadir pela demonstração de desagrado e pela geração de um prejuízo.

E As chamadas soluções mistas ou ecléticas em relação ao fundamento da pena são as que dominam o debate doutrinário e jurisprudencial na atual quadra da história, sendo relevante a contribuição de Adolf Merkel ao sustentar ser fictícia a contraposição entre retribuição e prevenção, dizendo que a pena naturalmente possui as duas facetas, as quais, na verdade, não podem ser cindidas.

A a pena, além de infundir na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercita a fidelidade ao direito e promove a integração social.

B a reprimenda penal tem a finalidade de ressocializar o apenado e atender a uma função social.

C a pena deve punir o infrator, por meio de vingança do mal causado; essa teoria não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.

D a pena possui um viés retributivo do mal praticado, e não uma função preventiva da reprimenda.

E a pena tem finalidade social, com aplicação de medidas restritivas de direitos do apenado, de forma a neutralizá-lo.