Questões de Conceito de Sanções Penais (Direito Penal)

Direito Penal Sanções penais | Conceito de Sanções Penais | Modalidades de sanções penais

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta __________, sendo __________ perícia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A média – prescindível
B grave – imprescindível
C leve – imprescindível
D grave – prescindível
E média – imprescindível

Direito Penal Sanções penais | Conceito de Sanções Penais | Modalidades de sanções penais

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que

A os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.
B as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.
C a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.
D não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

Direito Penal Sanções penais | Conceito de Sanções Penais

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2022)

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

A o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.
B a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.
C o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.
D a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.
E as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

Direito Penal Sanções penais | Conceito de Sanções Penais

Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN - AP) - Educador Social - FCC (2018)

São espécies de penas restritivas de direitos

A a prisão administrativa e limitação de fim de semana.
B a multa e prestação de serviço à comunidade.
C o regime aberto e remição.
D a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
E o livramento condicional e comutação.

Direito Penal Sanções penais | Conceito de Sanções Penais

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Diversos Cargos - MPE-MS (2015)

Assinale a alternativa incorreta:

A O filósofo Imannuel Kant foi um dos expoentes da concepção retributiva da pena, entendendo ser esta uma exigência ética irrenunciável, qualificando-a como um imperativo categórico, sendo a pena um fim em si mesma, não lhe correspondendo nada mais que simplesmente realizar a justiça.
B Para Hegel, também adepto do pensamento retributivo da pena, o Direito é a expressão da vontade racional e o delito constitui a expressão de uma contradição à racionalidade, sendo que a pena surge como um papel restaurador ou retributivo, fundamentando-se em razões de necessidade jurídica.
C Para Carrara, destaque da Escola Clássica, a pena fundamenta-se no restabelecimento da ordem externa da sociedade, quebrada pelo delito.
D Von Liszt – expoente das teorias relativas da pena – sustentou que a pena é idealizada como exemplo, voltada a dissuadir pela demonstração de desagrado e pela geração de um prejuízo.
E As chamadas soluções mistas ou ecléticas em relação ao fundamento da pena são as que dominam o debate doutrinário e jurisprudencial na atual quadra da história, sendo relevante a contribuição de Adolf Merkel ao sustentar ser fictícia a contraposição entre retribuição e prevenção, dizendo que a pena naturalmente possui as duas facetas, as quais, na verdade, não podem ser cindidas.