Questão 33 Comentada - Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN - AP) - Educador Social Penitenciário - Nível Médio - FCC (2018)

Direito Penal Sanções penais | Conceito de Sanções Penais


Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN - AP) - Educador Social - FCC (2018)

São espécies de penas restritivas de direitos

  • A a prisão administrativa e limitação de fim de semana.
  • B a multa e prestação de serviço à comunidade.
  • C o regime aberto e remição.
  • D a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
  • E o livramento condicional e comutação.

Gabarito comentado da Questão 33 - Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN - AP) - Educador Social Penitenciário - Nível Médio - FCC (2018)

A questão aborda as penas restritivas de direito, conforme o Código Penal. As penas restritivas de direito são sanções penais que substituem a pena privativa de liberdade, restringindo ou diminuindo direitos do condenado. São consideradas penas alternativas. De acordo com o artigo 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos, e a limit...

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