Questões de Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação (Direito Administrativo)

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A licitação deverá ser sigilosa em todo o respectivo processo, devendo os órgãos e empresas participantes não expor as tratativas do acordo firmado com o serviço público.

  • Certo
  • Errado

Analise as afirmativas a seguir:


I. O convite é a modalidade de licitação entre interessados de um determinado ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não na instituição, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa. Nessa modalidade, a entidade pública deve afixar, em local apropriado, uma cópia do instrumento convocatório e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas, conforme prevê a Lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 22, § 3º.

II. É vedada a participação direta ou indireta em uma licitação da entidade que, isoladamente ou em consórcio, foi responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de cinco por cento do capital com direito a voto ou seja controlador, responsável técnico ou subcontratado, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

III. No Brasil, as licitações apenas podem usar o preço ofertado pelo fornecedor como um critério para escolher a melhor proposta, se o valor estimado para o serviço for inferior a cem salários-mínimos.


Marque a alternativa CORRETA:

  • A Nenhuma afirmativa está correta.
  • B Apenas uma afirmativa está correta.
  • C Apenas duas afirmativas estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á a comprovação do recolhimento de quantia correspondente à:

  • A 10% (dez por cento) da avaliação.
  • B 5% (cinco por cento) da avaliação.
  • C 8% (oito por cento) da avaliação.
  • D 15% (quinze por cento) da avaliação.
  • E 20% (vinte por cento) da avaliação.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.

  • A A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
  • B Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão destes.
  • C Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos na legislação.
  • D Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, resultantes da execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

  • A Somente uma assertiva está incorreta.
  • B Somente duas assertivas estão incorretas.
  • C Somente três assertivas estão incorretas.
  • D Todas as assertivas estão incorretas.