Questões de Aquisição e alienação dos bens públicos (Direito Administrativo)

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Assinale a alternativa correta:

  • A São inalienáveis os bens públicos de uso especial, a qualquer tempo.
  • B São passíveis de alienação os bens públicos dominicais.
  • C São suscetíveis a usucapião os bens públicos dominicais.
  • D O uso comum dos bens públicos é obrigatoriamente retribuído.
  • E São passíveis de alienação os bens públicos de uso comum do povo, a qualquer tempo.

O Código Civil brasileiro classifica os bens como públicos, incluindo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, ou privado, assim considerados todos os demais. Sobre os bens públicos, considera-se que

  • A os bens de uso comum devem ter seu uso gratuito garantido, sendo vedada a cobrança de retribuição, devido à sua natureza.
  • B os bens de uso especial compreendem aqueles destinados a serviços ou estabelecimento da administração pública, não incluindo as autarquias.
  • C os bens de uso comum ou de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem sua destinação original, podendo ocorrer a alienação caso haja desafetação.
  • D todos os bens públicos são inalienáveis, independentemente da sua espécie.
  • E os bens públicos, com exceção dos bens dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

Na administração de recursos materiais e patrimônio, conceitua-se o processo que ocorre quando a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) é transferida de uma pessoa (física ou jurídica) para outra. Essa transferência pode ocorrer por meio de venda, doação, troca, ou outra forma. O conceito acima se refere à(ao)

  • A classificação de bens materiais.
  • B tombamento de bens.
  • C alienação de bens.
  • D inventário.
  • E alienação de serviços.

Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...).”
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:

  • A a Constituição prevê expressamente a competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para legislarem sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • B foram tombados diretamente pelo constituinte originário todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos no território brasileiro.
  • C o tombamento é instituído por meio de procedimento administrativo, sem a oitiva do proprietário, consumando-se com a inscrição do bem em um dos cinco Livros do Tombo.
  • D nem todos os entes federados possuem competência para o tombamento de bens, na medida em que o procedimento compete à União e aos municípios, excluindo-se a atuação dos estados.
  • E não se considera legal o chamado tombamento “de baixo para cima”, ou seja, o tombamento de bens da União ou dos estados pelos municípios ou de bens dos estados pelos municípios.

NÃO é correto afirmar em relação aos bens públicos:

  • A os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
  • B os bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal podem ser desapropriado pela União.
  • C os bens públicos são inalienáveis.
  • D os bens públicos são impenhoráveis.
  • E a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização.