Questões de Busca e apreensão (Direito Processual Penal)

Limpar Busca

João, Delegado de Polícia, recebe denúncia anônima no sentido de que na Rua XYZ, próximo ao número 123, haveria um grande depósito, contendo, em seu interior, centenas de discos clássicos que consistem em reproduções totais de obras artísticas de profissional brasileiro consagrado pela crítica especializada. Com efeito, após apurar a verossimilhança do alegado, a autoridade policial obtém, em juízo, mandado de busca e apreensão, vindo a constatar, in loco, que as informações recebidas eram fidedignas.

Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, assinale a afirmativa correta.

  • A A autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que sejam bens cujo fabrico constitua fato ilícito.
  • B Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do ofendido, a destruição dos bens apreendidos, desde que não haja impugnação quanto à sua ilicitude.
  • C No caso de haver o crime deixado vestígio, a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, vedando-se a realização de perícia do produto apreendido por amostragem.
  • D Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por três ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e as informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.
  • E Após a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

No que diz respeito ao regramento que o CPP dispensa à busca (CPP, art. 240 a 250), é correto afirmar:

  • A se, concomitantemente, houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
  • B não sendo encontrada a coisa procurada, mas havendo fundada suspeita, a diligência pode ser imediatamente realizada em novo endereço, sem necessidade de expedição de novo mandado.
  • C descoberta a coisa que se procura, será imediatamente apreendida e levada à presença da autoridade judicial.
  • D no caso de prisão, a busca pessoal só é permitida se houver expressa autorização no respectivo mandado.
  • E em nenhuma hipótese será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

Uma incursão policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias de uma cidade. Durante a operação, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais começaram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, à praça principal da comunidade. Há também acusações de atos de violência sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra três jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade. Estima-se, entre as vítimas fatais de violência policial, a predominância de jovens negros pobres e desarmados.
Em face desse caso hipotético, assinale a opção correta.

  • A Entre as medidas normativas existentes para enfrentar o problema evidenciado na situação, o controle externo da atividade policial por meio do MP é fundamental para a apuração dos fatos, para coibir a violência letal e o abuso da autoridade policial.
  • B Cabe às ouvidorias das respectivas polícias militar e civil apurar possível violação da abordagem e excesso policial, não cabendo ao MP atuar no caso, pois as atividades desenvolvidas pela policia e pelo Poder Judiciário são independentes e não se conectam.
  • C As condutas perpetradas pelos agentes públicos durante as incursões policiais são sempre técnicas, e a estimativa em relação ao alto índice de jovens negros mortos na operação policial em tela não pode ser considerada para a discussão de indício de racismo estrutural na corporação.
  • D O mito da impunidade das violações de direitos humanos praticadas por autoridades policiais em incursões nas comunidades brasileiras é desconstruído pela capacidade dos estados em realizar investigação policial eficiente e pelo pleno funcionamento das engrenagens da justiça para apurar as condutas das polícias, dispensando-se o controle judicial pelo MP.
  • E Com o advento da tecnologia e da consequente modernização das técnicas de pericia dos órgãos de segurança do Estado, não há registros de impunidade policial, sendo os casos de execução sumária e arbitraria, como o sugerido na situação em apreço, investigados de maneira adequada e célere.

Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.

  • Certo
  • Errado

Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.

  • Certo
  • Errado